Lei Kandir ainda emperra Orçamento
Depois de terem travado por mais de um mês a votação do texto básico da proposta orçamentária da União para 2006, os recursos para as compensações da Lei Kandir permanecem no centro dos debates da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O governo voltou atrás no acordo que previa um corte de 12,5% nos valores das emendas de bancadas estaduais e comissão para aumentar o volume das compensações, o que havia permitido a votação do relatório principal da proposta na semana passada.
A rejeição do acordo foi formalmente anunciada na reunião da comissão nesta terça-feira (21) pelo vice-líder do governo na Câmara deputado Gilmar Machado (PT-MG). Aprovado por todos os líderes, o acordo garantia aos estados mais R$ 1,8 bilhão para o ressarcimento das perdas com as isenções aos exportadores, nos termos da Lei Kandir. Desse total, R$ 900 milhões sairiam dos cortes das emendas e outros R$ 900 milhões ficariam condicionados ao aumento da arrecadações durante o ano.
O governo, segundo Machado, somente aceitaria direcionar mais R$ 1,8 bilhão para a despesa se todo o montante ficasse sujeito a aumento de arrecadação. Mesmo assim, os partidos de oposição insistiram em votar na reunião os quase três mil destaques ao texto-base, como previsto na ordem do dia. Porém, a reunião foi suspensa quase três horas após seu início, sem conseguir ao menos chegar à decisão sobre como essas propostas (destinadas a alterar aspectos do texto-base) seriam apreciadas: se em bloco ou um a um, o que prolongaria essa fase da discussão orçamentária por tempo imprevisto.
A comissão debateu durante toda a manhã como seria conduzida a votação dos destaques. O embate sobre o procedimento, no entanto, apenas encobre a questão de fundo, ou seja, a falta de entendimento sobre a Lei Kandir. Entre os destaques, há pedidos de anulação da fonte dos recursos para as compensações, inclusive a parte referente aos R$ 3,4 bilhões que já estão alocados para a despesa no texto-base.
O relator-geral do orçamento, Carlito Merss (PT-SC), já havia manifestado opinião contrária ao acordo dos líderes sobre a Lei Kandir. Segundo ele, o corte nas emendas tira recursos de estados pobres, para repassar aos mais ricos, que são os maiores exportadores. Observou que apenas São Paulo e Minas Gerais concentram mais de 40% das compensações. Na fase de votação dos destaques, segundo ele, as "injustiças" precisam ser corrigidas. Merss também foi cauteloso ao comentar a hipótese de que os governistas tentarem atrasar ao máximo a votação do orçamento, esperando o resultado de negociações paralelas entre o governo e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em torno da regulamentação definitiva de um fundo para as compensações da Lei Kandir.
21/03/2006
Agência Senado
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