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A chamada "Lei Seca" (Lei 11.705/08), oriunda de um medida provisória (MP 13/08) aprovada em maio, já está em vigor. A norma define punições para o motorista que dirigir sob a influência de qualquer quantidade de álcool. Embora ainda haja polêmica acerca do uso do bafômetro - a maneira mais prática de aferir a ingestão de álcool - , as estatísticas mais recentes indicam que desde a sanção da lei o número de acidentes de trânsito já diminuiu.

Em abril, foram aprovados dois projetos que beneficiam aposentados e pensionistas. O projeto de lei do Senado (PLS) 296/03, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), extingue o fator previdenciário, dispositivo criado para desestimular a aposentadoria precoce em relação à expectativa de vida da população brasileira. Também foi aprovada emenda ao projeto de lei da Câmara (PLC) 42/07 estendendo a política de reajuste do salário mínimo aos benefícios dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As duas matérias atualmente encontram-se na Câmara.

Os professores da Educação Básica também foram beneficiados pelos projetos aprovados em Plenário. No começo deste mês, o Senado concluiu a votação do PLS 59/04, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O projeto, também já sancionado pelo presidente da República, cria o piso nacional dos professores, fixando um valor inicial de R$ 950,00 para 40 horas semanais de trabalho. Esse valor será implementado integralmente a partir de 2010.

Ainda na área da Educação, também em julho, o Senado decidiu que todos os recursos destinados constitucionalmente à Educação deverão ser usados integralmente nessa área, excluindo a educação do cálculo da Desvinculação de Receitas da União ( DRU). A proposta de emenda à Constituição que faz essa mudança (PEC 93/06), de iniciativa da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), tramita agora na Câmara dos Deputados.

Na área da Saúde, a matéria mais importante aprovada no semestre foi o PLS 121/07, que regulamenta a Emenda 29 da Constituição, fixando os percentuais mínimos a serem investidos em saúde pública pela União, Distrito Federal, estados e municípios. A aprovação dessa matéria pode resultar num reforço de R$ 23 bilhões para a área ao longo de quatro anos. O projeto de lei complementar, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC) tramita agora na Câmara dos Deputados, onde foi incorporada emenda recriando a antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF), agora com o nome de Contribuição Social para a Saúde ( CSS), tributando em 0,01% quase todas as movimentações bancárias. Em razão dessa emenda, o Senado deverá pronunciar-se novamente sobre o assunto - e a oposição já avisou que não aceitará a criação da CSS.

A definição dos crimes praticados por meio da Internet foi uma das decisões mais importantes do Plenário neste primeiro semestre legislativo. O substitutivo ao PLC 89/03, aprovado em julho, trata dos ilícitos que trazem danos a pessoas, equipamentos, arquivos, dados e informações, em unidades isoladas ou em redes privadas ou públicas de computadores. São definidos os crimes de pirataria, roubo de senhas via Internet, falsificação de dados eletrônicos, entre outros. Como houve modificações no projeto, ele voltou à Câmara dos Deputados.

Já o projeto de lei (PLS 250/08) proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, também aprovado em julho, criminaliza novas condutas envolvendo crianças e adolescentes e atualiza penas para crimes já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo do projeto é tornar mais clara a legislação para melhor coibir a prática da pedofilia, intensificando o combate à produção, à venda, à distribuição e ao armazenamento de pornografia infantil, criminalizando condutas como a aquisição e a posse de material pedófilo por meio da Internet. O combate à pedofilia deverá se intensificar também graças a outro projeto aprovado: o PLS 126/08, que altera o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) para determinar a prisão preventiva de indivíduos que estejam sofrendo processo de extradição. Assim, ficará mais fácil prender pedófilos de outros países no Brasil. Ambos os projetos vão à Câmara. 

Outras matérias importantes aprovadas: 

• Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência - O Senado ratificou, por meio do PDS 90/08, a convenção da Organização das Nações Unidas assinada em 2007. O objetivo dessa convenção é promover e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade. O texto já foi promulgado.
• Formação de professores - o PLC 78/07 estabelece que a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios deverão promover, em regime de colaboração, a formação inicial continuada e a capacitação dos profissionais do magistério. A matéria volta à Câmara.
• Combate à lavagem de dinheiro - Substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB-RS) a quatro outras propostas amplia os casos que podem ser enquadrados como lavagem de dinheiro. A matéria também aumenta a pena máxima do crime de dez para 18 anos. O projeto foi à Câmara.
• Afastamento de membros da Mesa - Já está vigorando a resolução 1/08, proveniente do PRS 37/07, que determina o afastamento preventivo do senador ocupante do cargo de corregedor, membro da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e presidente de comissão contra quem for oferecida representação por fato sujeito à pena de perda do mandato ou à pena de perda temporária do exercício do mandato.
• Regulamento do Conselho de Ética - A resolução 25/08, proveniente do PRS 38/07, institui o regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado. A partir de agora, as representações contra senadores por quebra de decoro devem ser encaminhadas diretamente ao Conselho e não mais à Mesa, como se fazia.
• Tramitação dos vetos - A PEC 57/05, de iniciativa do senador Marco Maciel (DEM-PE) os vetos presidenciais a dispositivos de projetos aprovados pelo Congresso passarão a ser apreciados separada e alternadamente no Senado e na Câmara dos Deputados. A Câmara dos Deputados agora deve pronunciar-se sobre a proposta.
• Terras na Amazônia - O PLV 16/08, proveniente da medida provisória 422/08, aumenta o limite da área que pode ser concedida pela União para uso rural, sem processo de licitação, na Amazônia Legal. O atual limite é de até 500 hectares. Com a nova proposta, passa para até 15 módulos fiscais. A matéria foi à sanção.
• Regulamentação das ZPEs - O PLV 15/08, proveniente da MP 418/08, regulamenta a isenção de impostos para empresas autorizadas a operar em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A matéria já foi sancionada.
• Aumento de impostos - o PLV 14/08, proveniente da MP 413/08, aumenta de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, das empresas de seguros privados e de capitalização. A medida, que vai à sanção presidencial, faz parte do pacote tributário adotado pelo governo para compensar parcialmente a queda da arrecadação depois do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A matéria já foi sancionada.
• Registro de armas - O PLV 12/08, proveniente da MP 417/08, prorroga até 31 de dezembro deste ano o prazo para renovação do registro estadual de propriedade de arma de fogo junto à Polícia Federal. O projeto já foi sancionado.

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