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Os dois primeiros projetos, aprovados no primeiro semestre pelo Senado e a Câmara - e sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva - tratam da criação da estatal denominada Pré-Sal S.A e da capitalização da Petrobras. A Pré-Sal foi criada para defender os interesses do governo nos consórcios que vão operar sob o sistema de partilha. O projeto instituindo a estatal foi aprovado pelo Senado no dia 7 de julho e sancionado por Lula no dia 2 de agosto.

A capitalização da Petrobras - aprovada no Senado também em julho e sancionada por Lula no dia 30 de agosto - permitiu que o governo trocasse, indiretamente, 5 bilhões de barris de reservas por ações da empresa, elevando sua participação na Petrobras. No processo de capitalização da Petrobras, concluído em outubro, foram captados mais de R$ 120 bilhões para a companhia por meio de ações na bolsa de valores. O governo entrou com R$ 74,8 bilhões e sua participação no capital da empresa passou de 39,8% para 48,32%. Já a participação do governo nas ações da empresa com direito a voto passou de 57,5% para 64,25%.

Para viabilizar a capitalização da Petrobras, o Executivo editou ainda uma Medida Provisória (MP) que autorizou a União, as entidades da administração pública federal e os fundos do qual o Tesouro seja o único acionista, como o Fundo Soberano do Brasil (FSB), a adquirirem, permutarem e cederem ações e direitos econômicos entre si. A MP 500/10, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/10, foi aprovada pelo Plenário no dia 15 de dezembro, consentindo, entre outras medidas, que a União adquirisse ações excedentes para manutenção do controle acionário em sociedades de economia mista federais. A medida garantiu o controle acionário da União sobre empresas estatais e de economia mista que estão em processo de aumento de capital, como é o caso da Petrobras.

Partilha e Fundo Social

Os dois outros projetos enviados pelo Executivo estabelecendo o marco regulatório na área do pré-sal foram condensados em um único projeto no Congresso, que criou o Fundo Social e estabeleceu o regime de partilha da produção do petróleo e gás. O Senado introduziu mudanças nos textos, que foram aprovadas pela Câmara em 2 de dezembro.

O projeto aprovado instituiu o sistema de partilha de produção no setor de petróleo no Brasil, modelo que deverá conviver com o atual sistema de concessões. Estabeleceu ainda que a Petrobras será a operadora única de todos os blocos do pré-sal ainda não licitados e terá participação mínima de 30% nos consórcios que receberem os direitos de exploração desses blocos.

Quanto ao Fundo Social, foi criado para receber parte dos recursos da exploração do pré-sal e destiná-los às áreas de saúde, meio ambiente, ciência, tecnologia e combate à pobreza. O Senado havia incluído emenda determinando que 50% dos recursos do fundo fossem investidos em educação, mas o presidente Lula vetou esse artigo no dia em que o projeto foi sancionado, 22 de dezembro.

Royalties

A forma de distribuição dos royalties do petróleo foi o ponto mais polêmico nas discussões do marco regulatório. Na Câmara, foi aprovada emenda determinando que os royalties fossem distribuídos com base nas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que reduzia a arrecadação dos dois principais estados produtores de petróleo: Rio de Janeiro e Espírito Santo. O Senado acrescentou outra emenda ao texto, determinando que a União compensasse as perdas desses estados.

Diante das reclamações dos estados produtores, ambas as emendas foram vetadas pelo presidente Lula, que prometeu enviar ao Congresso um novo projeto para garantir a divisão mais equitativa dos royalties sem causar grandes prejuízos ao Rio de Janeiro e ao Espírito Santo. Esse novo projeto, no entanto, deverá ser enviado só no próximo governo.

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