Liberação da pauta depende da votação de uma medida provisória e quatro projetos de lei de conversão
O Plenário terá de votar nesta terça-feira (1), na sessão deliberativa que começa às 14h30, quatro projetos de lei de conversão (PLV) e uma medida provisória para liberar a pauta. O primeiro item da ordem do dia é o PLV nº 34/04, proveniente da medida provisória (MP) nº 177/04, que estabelece procedimentos para o recolhimento eletrônico do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. O adicional destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval.
Entre as medidas propostas pelo PLV nº 34/04, está a destinação anual de 3% da parcela do produto da arrecadação do adicional que cabe ao Fundo da Marinha Mercante ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e da construção naval.
Outra matéria que está sobrestando a pauta é o PLV nº 35/04, decorrente da medida provisória nº 178/04, que autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos relativos à Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis) a estados e ao Distrito Federal para a reparação imediata da malha viária danificada por chuvas e inundações. O terceiro projeto de lei de conversão agendado para votação é o PLV nº 36/04, proveniente da MP nº 179/04, que trata da conta corrente de depósito para investimento, nova modalidade de conta sobre cuja movimentação não incidirá a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Ainda nesta terça-feira, os senadores deverão votar a MP nº 180/04, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 1,4 bilhão para viabilizar a adesão, por parte da União, ao aumento do capital social do Banco do Brasil S.A. O último PLV que está sobrestando a pauta é o de número 37/04, que autoriza a Eletrobrás a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão (Cemar).
Liberada a ordem do dia, poderão ser votados o projeto de lei do Senado (PLS 221/03 - complementar) de autoria do senador César Borges (PFL-BA) que formaliza a possibilidade de as Forças Armadas cooperarem na repressão ao crime organizado; o projeto de decreto legislativo (PDS 527/03) que indica o nome do senador Luiz Otávio (PMDB-PA) para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU); o projeto de lei da Câmara (PLC 108/03 - complementar) que trata da fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e o PDL 392/04, que aprova o texto do acordo por troca de notas destinado a dar efetividade ao -Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista-, que conta com financiamento do Japan Bank for International Corporation, assinado entre os governos do Brasil e do Japão.
Três requerimentos de informações ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, também estão na ordem do dia: o do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) pretende obter informações sobre os processos instaurados pelo Banco Central sobre o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (Besc) e seus ex-administradores; o da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quer informações sobre o Banco Mercantil de Descontos (BMD S.A.), -tendo em vista matéria publicada na revista Dinheiro que resultou na abertura de inquérito policial civil contra os ex-controladores daquele banco; o do senador Romeu Tuma (PFL-SP) quer dados sobre valores, em reais e em dólares norte-americanos, enviados ao exterior, nos anos de 1997 a 2003, pela Parmalat do Brasil, por suas empresas controladas e por outras empresas controladas pela Parmalat Itália.
As agendas das sessões desta quarta-feira (2) e desta quinta (3) estão em aberto, dependendo das deliberações da sessão de terça-feira. A sessão de sexta-feira (4) é não deliberativa, para pronunciamentos dos senadores e comunicados da Mesa e tem início às 9h.
31/05/2004
Agência Senado
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