LIBERAÇÃO DE TÍTULOS PAULISTAS VOLTA À APRECIAÇÃO DA CCJ
Por determinação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Títulos Públicos, o estado de São Paulo teve mais de 140 mil letras financeiras de seu tesouro bloqueadas. Este ano, o governador Mário Covas solicitou ao Banco Central (BC) a liberação dos títulos. A operação depende de autorização do Senado e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta terça-feira (dia 15), às 10h, parecer do senador Jefferson Péres (PSDB-AM) contrário à solicitação.Segundo Péres, a emissão dos títulos não obedeceu aos limites definidos em lei e, por isso, o desbloqueio das letras do tesouro não pode ser permitido. O senador Romeu Tuma (PFL-SP) pediu vista do relatório de Péres e apresentou voto em separado, favorável à operação. Quando o parecer de Péres foi lido na CCJ, o senador Josaphat Marinho (PFL-BA) disse que tendia a aceitar o pedido de Covas, mas, diante dos argumentos do senador pelo Amazonas, teria percebido que se tratava de operação inconstitucional.NOVOS ESTADOSA criação de estados dependerá da aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito. Essa é a determinação de projeto de lei complementar do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), que tem parecer favorável de Josaphat Marinho e está na pauta da CCJ.Pelo projeto de Ronaldo Cunha Lima, os estados poderão ser criados pela fusão de dois ou mais estados, pela subdivisão ou pelo desmembramento de parte da área de um ou mais estados, ou ainda mediante elevação de território à condição de estado.Além do plebiscito, a criação do novo estado dependerá ainda de votação, pelo Congresso Nacional, de projeto de lei complementar. A proposta de Ronaldo Cunha Lima também estipula os critérios para a criação de novos territórios.A CCJ deve analisar, na mesma reunião, proposta de emenda à Constituição do senador Romeu Tuma que permite que as guardas municipais, além de serem constituídas pelos municípios para a proteção de seus bens e serviços, executem, mediante convênio com o Estado, serviços de policiamento ostensivo e preventivo.O senador Sérgio Machado (PSDB-CE) apresentou parecer favorável à proposta por considerá-la "plenamente conveniente e oportuna", tendo em vista o alto índice de criminalidade que ocorre sobretudo na periferia das cidades, muitas vezes por falta da presença de policiamento suficiente.A pauta da reunião da CCJ tem 41 itens e, por solicitação do senador Romero Jucá (PFL-RR), os integrantes da comissão ainda devem apreciar projeto de lei de sua autoria que acaba com a discriminação contra servidores demitidos pelo ex-presidente Fernando Collor, que foram anistiados e reintegrados ao serviço público. O presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), já se manifestou favorável à inclusão da proposta na pauta e ao mérito da matéria.
14/12/1998
Agência Senado
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