Líder anuncia que PMDB pode propor decreto legislativo para restabelecer regras eleitorais
O Congresso não pode aceitar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) invada sua competência legislativa interpretando, neste momento, uma lei elaborada pelos parlamentares em 1997, e inviabilizando a prática das coligações livres que valeu nas eleições gerais do ano seguinte, afirma o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL). Segundo ele, o partido proporá um decreto legislativo simples, apenas restabelecendo as regras eleitorais vigentes nas eleições gerais de 1998.
Para Renan Calheiros, a razão essencial para a existência do Congresso é sua competência de legislar. A Constituição lhe garante a faculdade de preservar essa função legislativa face à atribuição normativa dos outros Poderes. "É dever dos parlamentares não aceitar essa ingerência indevida do TSE, sem criar confronto mas com firmeza", disse.
O senador lembrou que o próprio TSE, ao orientar partidos e eleitores em seus boletins de rádio e TV durante a campanha de 1998, considerou que as coligações poderiam ser celebradas livremente, em nível nacional e regional. Não houve uma interpretação formal sobre o assunto, porque nenhum partido ou candidato suscitou quaisquer dúvidas sobre tal prática, explicou.
O líder do PMDB disse ter feito consultas aos líderes dos demais partidos, recolhendo a impressão de que o decreto legislativo pode ser aprovado rapidamente, por precisar apenas de maioria simples e um único turno de votação na Câmara e no Senado. A solução já em tramitação - uma proposta de emenda à Constituição - seria de difícil implementação, por necessitar de maioria de três quintos e dois turnos de votação.
Renan Calheiros admitiu não ter plena certeza de que o decreto legislativo tenha poder para revogar uma decisão do TSE, mas revelou que o PMDB está consultando juristas renomados para se certificar disso, antes de apresentar a proposta. "Não de trata de saber se a proibição de coligações nacionais e regionais diferentes entre si beneficia o partido A ou o candidato B, trata-se de uma questão institucional, perdem o Legislativo e a democracia", observou.
Para a próxima terça-feira (5), o senador anunciou a realização de um reunião de lideranças partidárias para, à luz da normatização da decisão do TSE e dos pareceres dos juristas, decidir se a apresentação do projeto de decreto legislativo é mesmo a melhor solução a ser seguida pelo Congresso para garantir sua competência legislativa.
01/03/2002
Agência Senado
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