Líder do PSDB explica por que é contra o projeto de reforma tributária
Em pronunciamento intitulado -Por que somos contra o projeto de reforma tributária do PT-, de 12 páginas, o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio Neto (AM), afirmou que a proposta do governo não é de uma reforma estrutural, e que, na essência, tem o objetivo de prorrogar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e a DRU (Desvinculação das Receitas da União). Na opinião do senador, -as demais normas não passam de muito enfeite para pouco recheio nesse bolo que é o projeto do PT-.
O líder disse também ser contrário à proposta porque os meios não atendem ou são insuficientes para os fins propostos. Segundo Arthur Virgílio, nunca se conseguiu tanto consenso na sociedade em torno dos objetivos a serem obtidos com a reforma - para não aumentar ainda mais a carga tributária, para reduzir e eliminar tributos sobre exportações e investimentos, para fomentar a geração de emprego e para não mexer no pacto federativo.
- A oposição concorda com o governo em torno destes princípios. Porém, denuncia que o detalhamento das medidas incluídas no projeto se revela insuficiente e até inexistente. Ainda acabarão dizendo uns que o já notório estelionato eleitoral agora ganha sua versão no formato de estelionato tributário.
A terceira razão apontada por Arthur Virgílio é a de que -está sendo rasgada- a Carta de Brasília, que selava o acordo firmado entre o presidente da República e os governadores. A definição de que a reforma deveria ser neutra para os entes da Federação não está contemplada na proposta, que dá corretamente, na avaliação do líder, imunidade do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para as exportações, porém, indevidamente, não assegura recursos para transferir aos estados que mais perdem com tal norma. O senador acrescentou que também é modificada a divisão da receita de ICMS sobre operações interestaduais, o que pode impor pesadas perdas a mais de 10 estados que produzem mais do que consomem, sem nenhuma compensação.
Importações
O líder disse que a CPMF é o pior tributo a ser cobrado por uma economia que precisa crescer e é pentacampeão em cumulatividade. Acrescentou que a CPMF sempre foi um instrumento provisório, para enfrentar graves desequilíbrios econômicos e sociais, e que até mesmo o PT defendeu que ela fosse cobrada só até a realização de uma reforma tributária estrutural.
Sobre a desvinculação de receita, o senador afirmou que não se trata de matéria tributária, e sim de mudança no sistema orçamentário. Além disso, observou, sempre foi defendida como uma medida paliativa até que se promovesse uma reforma estrutural do sistema tributário.
Arthur Virgílio condenou também o fato de a proposta do governo criar -um ou vários novos impostos de importação, escamoteados como contribuições-. Disse ainda que a nova contribuição que vier a incidir sobre a importação de uma máquina ou de um insumo por uma empresa não poderá ser descontada da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) por ela devida sobre o seu faturamento. O resultado, destacou, é o aumento de carga tributária. A medida poderá ainda provocar contencioso junto à Organização Mundial do Comércio (OMC).
O líder esclareceu que é contra reformar já o ICMS -porque é o atalho mais curto para o aumento da carga tributária a ser produzido por esse projeto de reforma- e propôs que se deixe para um segundo momento a reforma do ICMS, pois isso permitirá que as atenções concentrem-se nas mudanças que mais importam, dos tributos federais.
Em aparte, o líder do PFL, senador José Agripino (RN), disse que a proposta de reforma tributária foi feita para atender aos interesses do caixa da União e que o Senado vai cumprir seu papel e buscar o interesse nacional. Segundo Agripino, as propostas de reforma tributária e da Previdência objetivaram o interesse de um governo -que tem um plano de poder, mas não um plano de governo-. O senador acrescentou que o governo vai encontrar a resistência do PFL, do PSDB, talvez do PDT e de outros partidos políticos.
05/09/2003
Agência Senado
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