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O senador Walter Pinheiro (PT-BA) disse nesta quinta-feira (8) que a decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a aprovação de medida provisória sem passar por comissão mista, pode ser benéfica para o Congresso, na medida em que vai obrigar os parlamentares a redefinir os prazos de tramitação das MPs. Um ponto fundamental, na avaliação do líder do PT, é o curto prazo para o Senado decidir sobre as medidas provisórias.

- O Senado não tem como cumprir o prazo quando a MP chega aqui exatamente depois de 119 dias sendo apreciada na Câmara. Resta, portanto, do prazo de 120 dias, um dia apenas para o Senado apreciar em comissão e ainda ter condição de apreciar em Plenário – explicou.

Para o senador, é um erro o tempo destinado à apreciação por comissão ser levado em consideração no prazo total de tramitação das medidas provisórias.

- O próprio prazo de 120 dias foi fixado quando MPs eram apreciadas pelo Congresso [Câmara e Senado reunidos em sessão conjunta]. Mudamos o rito, mas não mudamos o procedimento. Nós vamos ter que corrigir, já que agora [a tramitação] é em cada Casa e não ficou fixado quanto tempo cada uma teria para apreciar.

O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), reconheceu que a decisão “cria uma certa dificuldade operacional para o Congresso”. A situação deve ser contornada, disse Jucá, com a aprovação pela Câmara da proposta de emenda constitucional que altera as regras de tramitação das MPs.

- A partir de agora, as comissões terão que ter mais cuidado com os prazos regimentais – acrescentou.

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