Lídice vai propor aprovação de PEC das domésticas sem emendas
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) deve apresentar nesta quarta-feira (13) relatório pela aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2012) que estende aos trabalhadores domésticos os direitos já assegurados aos demais trabalhadores. Se o relatório for aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a proposta seguirá imediatamente para o Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos.
- Vou propor a aprovação sem emendas, como veio da Câmara dos Deputados, visando a dar agilidade à votação desta importante pauta - afirmou a senadora.
Lídice da Mata disse que as mudanças vão corrigir uma distorção histórica - o tratamento discriminatório contra os trabalhadores domésticos.
- A PEC inclui 17 incisos no artigo 7º da Constituição, como direitos que os trabalhadores domésticos passam a ter. É importante incorporar o direito previsto no inciso XXXIII em função do combate ao trabalho infantil, que infelizmente é uma realidade dentro do mercado de trabalho doméstico - disse.
O dispositivo proíbe a exploração do trabalho de menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. Outros direitos que fazem parte do texto são contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); seguro-desemprego; pagamento de hora-extra e adicional noturno. Atualmente, a categoria reúne cerca de sete milhões de brasileiros, dos quais 93% são mulheres e apenas cerca de dois milhões trabalham com carteira assinada.
A PEC assegura ainda remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo; jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; e pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.
Na última quarta-feira (6), durante as comemorações pelo Dia Internacional da Mulher, o presidente do Senado, Renan Calheiros, se comprometeu pessoalmente com a aprovação da PEC até o final de março.
12/03/2013
Agência Senado
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