LIMITE AO GASTO DOS VEREADORES FOI UMA DAS MAIS IMPORTANTES DECISÕES DO SEMESTRE



A emenda constitucional nº 25, promulgada neste semestre, e que condiciona os gastos das câmaras de vereadores ao número de habitantes de cada município foi uma das mais significativas decisões tomadas nos últimos meses pelos senadores. Ficou decidido que os legislativos municipais não poderão comprometer mais de 70% dos recursos a ele destinados com a folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores.
Com isso, o total dos gastos das câmaras municipais, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com os inativos, não pode mais ultrapassar os seguintes percentuais da receita do município: 8% nos municípios de até 100 mil habitantes; 7% nos municípios de até 300 mil habitantes; 6% nos municípios de até 500 mil habitantes; e 5% nos municípios com mais de 500 mil habitantes.
Ficou também decidido que o prefeito incorrerá em crime de responsabilidade se efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição, não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês, ou enviá-lo em valor inferior à proporção fixada na lei orçamentária. Também foram impostos limites aos subsídios dos vereadores, que serão proporcionais aos dos deputados estaduais, em razão inversa à população municipal.
Assim, foram fixadas as seguintes faixas para a remuneração dos vereadores: 20% do subsídio dos deputados estaduais nos municípios de até 10 mil habitantes; 30% nos municípios de até 50 mil habitantes; 40% nos municípios de até 100 mil habitantes; 50% nos municípios de até 300 mil habitantes; 60% nos municípios de até 500 mil habitantes. Em municípios de mais de 500 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 75% dos que ganham os deputados estaduais.

05/07/2000

Agência Senado


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