CCJ analisa limite no número de vereadores
O primeiro item da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira, às 10h, é a proposta de emenda à Constituição (PEC nº 7/1992) que estabelece os números mínimo e máximo de vereadores por município, para que seja proporcional ao número de eleitores. O relator da matéria é o senador Jefferson Péres (PDT-AM), que apóia a medida já aprovada pela Câmara e que tramita na CCJ em conjunto com outras duas PECs.
No início de abril, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu limitar o número de vereadores nos municípios brasileiros. Já nas próximas eleições de outubro, as Câmaras Municipais terão mínimo de nove e máximo de 55 vereadores. Cada 47.619 eleitores registrados corresponderão a uma vaga adicional aos nove iniciais, até o limite de 55.
Outra PEC (nº 25/2003) altera as regras constitucionais para as eleições. De autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), a proposta institui o segundo turno das eleições para as cidades com mais de 100 mil habitantes. Atualmente, a Constituição prevê que cidades acima de 200 mil habitantes terão o segundo turno.
Também faz parte da pauta da CCJ o projeto de lei (PLS nº 208/2003) que institui penas mais rígidas para quem promover o trabalho escravo no Brasil. A proposta é do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e tem parecer favorável do senador César Borges (PFL-BA). A proposta acrescenta dispositivos ao Código Penal de forma a prever expressamente a hipótese do trabalho escravo como crime.
No seu primeiro relatório, César Borges havia acatado três das seis emendas apresentadas pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), além de outras duas apresentadas pela liderança do governo. Ele convidou Valadares a trabalhar o relatório em conjunto, para que o país possa ter uma "legislação à altura para combater esse problema nefasto".
- O projeto propõe uma tutela penal mais rigorosa sobre o trabalho escravo. A prática afronta os valores e conquistas sociais, por ser altamente reprovável e pelo desprezo pela dignidade da pessoa humana - afirma César Borges em seu relatório.
Entre os 38 itens da pauta, dois projetos que devem ser analisados em conjunto pela CCJ dizem respeito à fiscalização de organizações não-governamentais (ONGs). Um deles (PLS nº 7/2003), de autoria da CPI das ONGs, recebeu relatório com voto favorável de César Borges, na forma de substitutivo. O objetivo do projeto, que tramita com outro, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR), é aumentar o controle sobre essas entidades, exigindo delas registros em órgãos públicos e controle dos recursos recebidos dos cofres públicos.
12/04/2004
Agência Senado
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