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O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou, na noite desta segunda-feira (18), que a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia de suspender os novos critérios de distribuição de royalties do petróleo, foi “um alívio” para os municípios do estado do Rio de Janeiro. A ministra deferiu um pedido de liminar atendendo aos argumentos formulados em ação direta de inconstitucionalidade pelo governo do estado.

A nova forma de distribuição dos royalties é determinada pela Lei 12.734/2012, que, com a recente derrubada de vetos da presidente Dilma Rousseff, passou a valer também para contratos vigentes. Esse novo sistema redistribui os royalties para todos os estados da federação, em detrimento dos chamados estados produtores, que antes ficavam com quase todos os recursos.

Além do Rio de Janeiro, os governos do Espírito Santo e de São Paulo também apresentaram ações semelhantes ao STF, que ainda não foram analisadas pela ministra. Outra ação foi apresentada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

De acordo com Lindbergh, a decisão da ministra acaba com a tensão e com o clima de incerteza e de imprevisibilidade em que viviam muitos dos municípios do estado. O senador afirmou que muitos deles tinham nos royalties mais da metade de suas receitas. Alguns já pensavam em suspender o pagamento de pessoal, acrescentou o parlamentar.

- Não se pode mudar, de uma hora para a outra, as receitas que os municípios esperam receber – afirmou Lindbergh, elogiando o responsável pela fundamentação da ação, o advogado Luiz Roberto Barroso, chamado por ele de "grande constitucionalista”.

De acordo com o senador, a ação questiona até o direito de os estados não produtores receberem parte desses royalties no futuro. Lindbergh lembrou que a Constituição criou os royalties para compensar a proibição, também constitucional, de os estados produtores receberem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a produção do petróleo, o chamado imposto na origem. Assim, segundo Lindbergh Farias, a depender da decisão final do STF, estados não produtores podem acabar sem nada receber.

No twitter, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), também autor de ações no STF questionando os novos critérios de distribuição, disse que a liminar de Cármen Lúcia garantia "novo fôlego", até a decisão final pelo Plenário do STF. "Sinal de bom senso e sensatez vindo do nosso Supremo", comentou.

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