LOBÃO DESTACA IMPORTÂNCIA DE EMENDA SUA À LDO
O senador Edison Lobão (PFL-MA) afirmou hoje (dia 16) que a aprovação da emenda de sua autoria ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), disciplinando o controle do pagamento dos precatórios, é "exemplo de ação construtiva e atenta do Congresso em prol do interesse público e de uma frutífera integração de esforços entre os três poderes".
Conforme o senador, pelo texto original do projeto de iniciativa do Executivo, a intervenção da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão responsável pela fiscalização do pagamento dos precatórios, ocorreria apenas no final do processo, antes do atendimento da requisição judicial, momento inoportuno, na opinião de Lobão, para "julgamento que deveria ser feito durante fase operacionalmente útil".
Com objetivo de criar mecanismo de controle eficaz, Edison Lobão apresentou a emenda, delegando à AGU o acompanhamento dos processos que versassem sobre a matéria, permitindo a esse órgão apreciar, inclusive, a razoabilidade dos valores a serem pagos.
O senador considerou a nova LDO, que condicionará o Orçamento da União para 1998, instrumento adequado para o Congresso influir no processo orçamentário.
- Não deixa de haver aí um choque entre duas visões distintas: o Executivo luta para que a LDO lhe permita eficácia na consecução dos legítimos objetivos da administração; já o Congresso peleja para que a lei promova a transparência dos critérios da administração. Essa tensão entre eficácia e transparência creio que acaba contribuindo para o aperfeiçoamento dos orçamentos e, por meio deles, da vida democrática - concluiu.
16/10/1997
Agência Senado
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