Lobão festeja criação de 70 cargos de Defensor Público da união



A sanção pelo presidente da República de lei que cria 70 cargos de Defensor Público da União de 2ª categoria, foi comemorada pelo senador Edison Lobão (PFL-MA). Ele explicou que os cargos serão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos. E disse que o defensor público representa, em nosso país, mais uma bandeira democrática.

- É a conquista da igualdade de oportunidades na execução das leis. A mulher ou o homem carentes, vítimas de abusos ou de injustiças, são massacrados pelo poder econômico ou pela prepotência quando não têm condições financeiras para se defender ou buscar seus direitos através de uma advogado - afirmou o senador.

Lobão lembrou que a Constituição brasileira garante que o Estado tem o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como conceitua a Defensoria Pública como "instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados".

Segundo o senador, embora tenha essa importância, a Defensoria Pública ainda mantém seu caráter emergencial e provisório. Ele informou que existem atualmente menos de 30 advogados no quadro da Defensoria Pública da União, em sua opinião, um número de profissionais insuficiente para defender os interesses das pessoas carentes, conforme garante a Constituição.

30/03/2001

Agência Senado


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