LOBÃO QUER DISCIPLINAR DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FEDERAL
Projeto de autoria do senador Edison Lobão (PFL-MA) regulamentando dispositivo do artigo 165 da Constituição fixa regras permanentes sobre o conteúdo e a forma de divulgação, pelo governo federal, do relatório de execução das receitas e despesas orçamentárias da União. A proposta recebeu parecer favorável do senador Jefferson Péres (PSDB-AM) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cuja deliberação sobre a matéria terá caráter terminativo.O senador propõe que o Poder Executivo publique o relatório no Diário Oficial da União e o coloque também na Internet, 30 dias após o encerramento de cada bimestre. O conteúdo da execução das despesas e receitas orçamentárias tem sido fixado pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) desde 1989, lei anual e, portanto, transitória. Para Lobão, disciplinar a publicidade do relatório em bases permanentes permitirá que a LDO "possa ser dedicada a outras questões relevantes da elaboração orçamentária".O relatório, segundo a proposta do senador, deverá abranger a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social, demonstrada por órgão, unidade orçamentária, função, programa, subprograma, grupo de despesa e fonte de recursos. Além disso, deverá divulgar as despesas com encargos sociais e pessoal ativo e inativo, civil e militar, das autarquias, fundações e empresas integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade.Edison Lobão destaca que, na busca de transparência na execução das finanças públicas, seu projeto é inovador, por colocar a serviço das funções de Estado os modernos meios de divulgação de informações e por determinar a apresentação de demonstrativo dos investimentos federais discriminados por regiões macroeconômicas. A seu ver, a regionalização da programação orçamentária é um dos maiores desafios colocados pela Constituição, que estabelece, entre as funções dos orçamentos públicos a redução das desigualdades inter-regionais.Em apoio à proposta, Jefferson Péres salienta que, apesar de a execução orçamentária estar sendo disciplinada pelas LDOs nos últimos anos, o Executivo "tem se descuidado do cumprimento dos preceitos nelas fixados". Conforme o senador, essa atitude é responsável pelo "fornecimento de informações esparsas e de difícil discernimento por parte da imensa maioria dos cidadãos. O nível analítico dos relatórios publicados até o momento não guarda adequação com a lei orçamentária, impossibilitando um exame mais acurado e eficaz".
25/09/1998
Agência Senado
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