Troca quer fiscalizar a execução orçamentária das propostas populares
Fiscalizar e acompanhar o cumprimento por parte do Governo das propostas de origem popular que fazem parte do Orçamento do Estado é o principal objetivo do projeto de lei complementar nº 109/2001 protocolado pelo deputado Adilson Troca. O Líder da bancada do PSDB na Assembléia Legislativa propõe que no projeto e na lei orçamentária anual sejam obrigatoriamente identificadas pela expressão "de iniciativa popular" todas as dotações de recursos que tenham sido propostas pela comunidade. Atualmente a participação popular é possível através de quatro alternativas: emenda popular (prevista pela Constituição Estadual); consulta popular, com base em lei vigente que não vem sendo cumprida pelo atual Governo; Orçamento Participativo, praticado pelo Executivo, e Fórum Democrático, realizado pelo Legislativo.
O deputado Troca acredita que com a implantação desta lei a comunidade e a Assembléia Legislativa terão condições de controlar se o Executivo está cumprindo a lei, realizando os investimentos apontados como prioridade.
O projeto prevê ainda uma sistemática de controle quadrimestral. O período é adotado porque a Lei de Responsabilidade Fiscal já impõe uma série de regras de informações quadrimestrais sobre a execução orçamentária. De acordo com o projeto, a cada quatro meses será publicado no Diário Oficial um relatório informando o andamento da execução das dotações de origem na iniciativa popular, no período respectivo e no acumulado do ano.
05/09/2001
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