PEC torna obrigatória execução de créditos da lei orçamentária para a Polícia Federal
Os créditos da Lei Orçamentária Anual (LOA) destinados à Polícia Federal podem ter sua execução tornada obrigatória por uma emenda à Constituição. A PEC 67/2011, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 166 da Constituição Federal, que trata da apreciação pelas duas Casas do Congresso Nacional dos projetos de lei realtivos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. Pela proposição, passaria a ser obrigatória a execução dos créditos da LOA destinados à polícia federal para a execução de suas atribuições legais, especialmente para combater o narcotráfico, o contrabando e a imigração ilegal.
Na justificativa da proposição, o senador Sérgio Petecão alegou que operações da polícia federal essenciais para a proteção das fronteiras do país e para a manutenção da soberania brasileira foram alvo de contingenciamento, como o exemplo da Operação Sentinela, realizada em agosto deste ano para combater o tráfico na região do rio Solimões e nas fronteiras do estado do Amazonas.
“A falta de verba resultou na diminuição de efetivos e até mesmo na falta de combustível indispensável para o deslocamento e realização de diligências dentro de quilômetros de fronteiras naturais muitas vezes cobertas por florestas quase impenetráveis”, relatou Petecão.
Para o autor da PEC, o objetivo da proposta é garantir que a dotação orçamentária previamente estabelecida seja executada em sua totalidade e livre de eventuais contingenciamentos. Isso favoreceria o controle e a fiscalização das fronteiras naturais, portos e aeroportos para impedir a ação de grupos criminosos. Após exame da CCJ, a PEC segue para o Plenário.
26/09/2012
Agência Senado
Artigos Relacionados
Proposta de emenda constitucional torna obrigatória execução orçamentária
Assembléia aprova emenda que torna obrigatória a execução orçamentária
CCJ decidirá sobre execução orçamentária obrigatória
LOBÃO QUER DISCIPLINAR DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FEDERAL
Tuma pede a execução do plano especial de cargos do Departamento da Polícia Federal
Polícia Federal divulga nota sobre execução de operação nas dependências do Senado