LOBÃO QUER INCENTIVO PARA QUEM ESTIVER DENTRO DA LEI NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS
Para tentar conter as irregularidades dentro dos programas de desenvolvimento urbano de caráter social, o senador Edison Lobão (PFL-MA) apresentou um projeto de lei instituindo como diretriz para esses programas ações que estimulem o cumprimento de suas normas. O senador pretende com isso, via vantagens fiscais e decréscimos no valor do imóvel, que o beneficiário dos programas habitacionais se sinta estimulado a seguir as regras, principalmente a proibição de transferência do imóvel, pelas vantagens progressivas que seu cumprimento lhe trará.Há várias proibições e sanções previstas por lei, mas, segundo Edison Lobão, não surtem muito efeito. Na prática, as condições de pobreza que caracterizam os beneficiários desses programas habitacionais acabam por gerar operações informais que as restrições legais não conseguem coibir. Pressionados por compradores de renda superior, os beneficiários acabam por transferir, precoce e ilicitamente, a unidade habitacional. Como resultado, disse Lobão, fica prejudicado o objetivo social dos programas.- Fundado nessa realidade, esse projeto, em contraste com as iniciativas de índole punitiva, busca instituir mecanismos de estímulo como alternativa para alcançar o mesmo louvável objetivo. Vantagens progressivas para os que cumpram as normas dos programas tenderão a ser mais eficazes que o risco de punições sabidamente inaplicáveis - justificou o senador.O projeto foi enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para decisão terminativa.
16/08/1999
Agência Senado
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