Programas habitacionais poderão dar prioridade para mulher que sustenta família
A mulher responsável pelo sustento da família poderá ter prioridade na compra da casa própria. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) está pronta para votar, em decisão terminativa, projeto de lei da Câmara (PLC 47/2009) que determina a aplicação mínima de 20% das verbas federais destinadas a programas habitacionais em negócios fechados por mulheres chefes de família.
De acordo com a proposta, esse percentual mínimo deverá ser observado no momento da distribuição dos recursos para a área de habitação, podendo ser levado em conta ainda o critério de faixa de renda. A medida não vale, entretanto, para os projetos de regularização fundiária ou urbanística de assentamentos quando os imóveis construídos se destinarem à comunidade residente no local.
O fato de 20% das famílias brasileiras serem sustentadas exclusivamente por mulheres, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), motivou a apresentação do PLC 47/2009. Na avaliação do relator, senador Magno Malta (PR-ES), a iniciativa fortalece o princípio constitucional da igualdade, ao enfrentar as diferenças de oportunidades ainda existentes entre homens e mulheres.
"Com efeito, ao fixar em lei tratamento diferenciado às mulheres arrimo de família, por especial ser sua situação, dá-se um passo importante na implementação de políticas públicas afirmativas no país", concluiu Magno Malta no relatório favorável ao PLC 47/2009.
Se for aprovado sem alterações, o projeto seguirá direto à sanção presidencial após passar pela CDH, caso não haja recurso para exame pelo Plenário do Senado.
06/02/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Mulheres chefes de família poderão ter prioridade em programas de erradicação da pobreza
João Ribeiro conclama governo a dar prioridade a programas habitacionais para carentes
Mauro Miranda defende projeto que dá prioridade a mulheres em programas habitacionais
Idosos poderão ter reserva de unidades residenciais em programas habitacionais
Idosos poderão ter direito a mais residências construídas em programas habitacionais
Pequenos municípios poderão ser dispensados de contrapartida em programas habitacionais federais