LOBÃO QUER SEGURO-GARANTIA PARA MERCADO IMOBILIÁRIO



Para dar mais segurança às transações comerciais contratadas pelas empresas, o senador Edison Lobão (PFL-MA) apresentou projeto de lei que institui o seguro-garantia. Um dos pontos mais importantes do projeto estaria, a seu ver, na obrigatoriedade de esse instrumento legal ser utilizado nas atividades de construção e incorporação de imóveis, evitando que os compradores fiquem sujeitos ao que Lobão chamou de "acidentes de percurso" empresariais.
- Esse seguro será, portanto, uma garantia absoluta de que o imóvel será entregue no prazo contratual. Na hipótese de acidente de percurso, como este da Encol, para citar um exemplo, o próprio seguro assumirá a obra, concluirá no prazo e entregará àqueles que compraram seus imóveis - explicou.
O projeto, que obteve parecer favorável do senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e, antes de ser apreciado pelo plenário, deverá ser examinado pela Comissão de Constituição, Justiçae Cidadania (CCJ), onde o senador Bernardo Cabral (PFL-AM) elabora parecer sobre a matéria.
Pela proposta, o seguro-garantia poderá assegurar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes de leis e contratos, podendo servir de caução, substituir bens para penhora ou mesmo ser oferecido como garantia de dívida ativa da Fazenda Pública. O seguro-garantia, conforme Edison Lobão, também poderá ser usado para preservar os direitos da União, estados ou municípios nas licitações e contratações de obras, compras e prestação de serviços.

26/07/2000

Agência Senado


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