Seguro-garantia para construção civil recebe emendas e volta à CAE e à CCJ



Três emendas de plenário alteraram o substitutivo apresentado pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM) ao projeto de lei do senador Edison Lobão (PFL-MA) instituindo o seguro-garantia nas atividades de incorporação e construção de imóveis. As emendas foram sugeridas pelo próprio autor na votação em turno suplementar do novo texto do projeto (o substitutivo).

Esse novo texto apresentado por Cabral tornava obrigatória a criação do seguro. Uma das emendas permite que ele seja facultativo, dispensando o incorporador e o construtor de fazê-lo, desde que essa informação esteja incluída no memorial de incorporação. Com a aprovação das emendas, o projeto volta às Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Outra modificação permite que o seguro-garantia seja usado como caução pelo loteador para assegurar o cumprimento das obrigações de execução das obras de implantação ou desmembramento. O senador Edison Lobão afirmou que o objetivo do projeto é dar garantia às pessoas que financiam imóveis para morar.

O parlamentar lembrou o caso da construtora Encol, que deixou mais de 40 mil pessoas em situação difícil ao falir. Lobão pediu rápida atuação das comissões no reexame da matéria.

13/12/2001

Agência Senado


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