Lúcia Vânia apóia regularização de vínculo trabalhista do agente de saúde
O governo prometeu uma solução até o dia 30 de novembro para os agentes comunitários de saúde, que aguardam a decisão de uma comissão especial do Ministério da Saúde e da Casa Civil sobre o caso, informou a senadora.
Lúcia Vânia lembrou que, embora tenha apresentado propostas sobre a questão no período em que foi deputada federal, o assunto nunca foi adiante na Câmara, uma vez que para resolver a situação dos agentes em atividade é preciso mudar a Constituição. Conforme explicou, para os futuros agentes, a única fórmula é o concurso público. Já para os agentes em atividade ela defende proposta de emenda à Constituição (PEC) que possibilita um processo seletivo que os efetive sob a proteção da CLT.
Segundo a parlamentar, se o governo não apresentar uma proposta concreta, estará descumprindo o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 72, assumido entre o Ministério Público do Trabalho, o Ministério da Saúde, a Casa Civil e a Advocacia Geral da União, assinado no dia 4 de agosto deste ano, e poderá pagar multa pelo atraso.
11/11/2004
Agência Senado
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