Lúcia Vânia defende mudanças em MP que trata do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) fez um apelo em Plenário nesta quinta-feira (29) para que o Congresso Nacional não aprove a Medida Provisória 581/2012, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), sem as alterações que considera necessárias. A senadora pontuou alguns problemas que identificou na matéria e afirmou que o Congresso não pode ser “coautor” da MP do jeito que está.
O primeiro problema apontado pela senadora, que é vice-presidente da comissão mista que analisa a proposta, é ausência do relatório de impacto financeiro e orçamentário para os R$ 21 bilhões que o texto autoriza a União a injetar em créditos na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil.
Segundo Lúcia Vânia, não há referência ao impacto financeiro e orçamentário da proposta, nem previsão da fonte dos recursos a serem empregados para financiar as despesas aprovadas, mesmo sabendo que a execução da Medida Provisória implicará aumento de despesa para o Tesouro Nacional. Para a senadora, por esta lacuna, a MP 581/2012 não obedeceu à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro problema seria a transformação do fundo num “ativo financeiro de seu agente operador”, sendo que a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), responsável pela gestão do fundo, não tem um banco regional, ao contrário do que ocorre com a Sudene (Banco do Nordeste) e a Sudam (Banco da Amazônia).
Por fim, a senadora alertou para o esvaziamento, por meio da MP, do Conselho Deliberativo do Centro-Oeste (Condel). De acordo com a Lei Complementar 129/2009, que regulamentou a Sudeco, o Condel deve coordenar as discussões sobre as prioridades de ação e investimentos no desenvolvimento do Centro-Oeste e também definir os critérios de aplicação dos recursos tanto do FDCO quando do FCO.
Lúcia Vânia explicou que, formado por ministros, por governadores e prefeitos da região, pelo diretor-superintendente da Sudeco e por representantes da sociedade civil e do banco gestor do fundo, o conselho deliberativo é a “instância máxima” de planejamento estratégico do Centro-Oeste. A MP 581/2012, no entanto, tirou do conselho o controle sobre o FDCO e o repassou para o Executivo.
- Então, pergunto: para que vai servir o Condel? Para ser um conselho meramente ilustrativo? O que a Medida Provisória 581 está fazendo é impor uma forma centralizadora de gestão pública, e não podemos aceitar isso – defendeu, enfatizando que, da forma como chegou ao Congresso, a MP não pode ser aprovada.
29/11/2012
Agência Senado
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