Luiz Henrique quer regras ambientais definidas localmente
Cogitado para ser relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do projeto de reforma do Código Florestal, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) defende apresentação de um substitutivo ao texto para atribuir à União apenas a função de traçar princípios gerais e diretrizes da regulação ambiental. Para ele, deve ser transferido aos estados o poder de definir regras para uso dos recursos naturais.
O projeto de reforma do Código Florestal ainda aguarda decisão do Plenário da Câmara, mas será enviado à CCJ logo que chegar ao Senado. Sob a ótica de Luiz Henrique, os principais pontos de divergência entre os deputados - regulação de áreas de reserva legal e de preservação permanente - não deveriam constar do Código Florestal, mas sim de legislação estadual.
Luiz Henrique afirma que, em matéria florestal e de meio ambiente, a Constituição já estabelece que a competência da União se limita a traçar normas gerais. Para ele, a Carta vem sendo desrespeitada com a vigência do atual Código Florestal, pois é uma legislação que define para todo o país regras que deveriam ser fixadas nos estados, conforme as especificidades locais.
Ele considera impossível prever uma regra única para regulação ambiental, devido à diversidade de condições naturais do país. Na opinião do senador, uma norma adequada para um estado pode ser danosa para outro, ocorrendo o mesmo até entre municípios de um mesmo estado.
Quando foi governador de Santa Catarina, Luiz Henrique sancionou o código ambiental do estado, cuja legalidade foi contestada à época pelo Ministério do Meio Ambiente. A escolha do parlamentar como relator na CCJ ainda não foi confirmada pelo presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
18/05/2011
Agência Senado
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