Luiz Otávio anuncia resolução que dá mais prazo para estados e municípios se tornarem adimplentes
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Luiz Otávio (PMDB-PA), anunciou em Plenário nesta quinta-feira (1o) a votação urgente de projeto de resolução que dará mais sete meses para que estados, municípios e seus órgãos e empresas limpem seus nomes, pagando dívidas porventura existentes.Desde esta quarta-feira (31), um órgão só pode tomar empréstimo ou receber repasse financeiro se todos os outros órgãos do município ou do estado apresentarem certidão negativa de débitos, inclusive a própria prefeitura e o governo estadual.
A exigência da certidão negativa de todos órgãos do mesmo ente federativo consta de resolução do Senado, votada em 2001 (PRS 43/01). O documento dava prazo para que todos se adequassem à nova legislação até o último dia 31. No entanto, só agora o governo federal está conseguindo montar um sistema de consultas rápidas de todos os inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Cada órgão, secretaria, prefeitura ou empresa estatal tem seu próprio CNPJ.
A senadora Iris de Araújo (PMDB-GO) apresentou há uma semana o projeto de resolução que adia a implantação da exigência até o final do ano, alertada por prefeituras que não conseguiram cumprir as determinações a tempo. Ela pondera que se trata de um sistema novo e, às vezes, um débito em atraso de uma secretaria acaba inviabilizando que a prefeitura ou estado tome um empréstimo. Isso porque, além da certidão negativa, a prefeitura e o estado têm que provar que não ultrapassaram sua capacidade de endividamento.
O presidente da CAE, Luiz Otávio, informou que entrou em contato com a área econômica do governo e houve acordo para a prorrogação dos prazos previstos na Resolução 43/01 do Senado. Assim, ele acredita que os senadores votarão a matéria por acordo com rapidez, evitando prejuízos aos estados e municípios.01/06/2006
Agência Senado
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