FHC sanciona Estatuto das Cidades
Já está em vigor o Estatuto das Cidades, aprovado pelo Congresso no dia 18 de junho e sancionado na terça-feira (dia 10) pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. A nova lei obriga o poder público a planejar o desenvolvimento das cidades, com uma oferta adequada de equipamentos e serviços urbanos, e o ordenamento e controle do uso do solo.
Uma das principais diretrizes do estatuto é o combate à especulação imobiliária. A partir de agora, leis municipais poderão determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórias do solo urbano que não esteja sendo ocupado para atender a função social da propriedade. Caso o proprietário não cumpra os prazos determinados pela administração, o terreno sofrerá, durante cinco anos, taxação progressiva de IPTU. Se ainda assim as determinações não forem cumpridas, o imóvel poderá ser desapropriado.
O Estatuto das Cidades foi resultado de mais de dez anos de discussões no Congresso. De autoria do senador já falecido Pompeu de Souza, a proposta, aprovada inicialmente em 1990 pelo Senado, tramitou na Câmara até o ano passado, quando foi acolhida na forma de substitutivo e enviada de volta ao Senado. O relator do projeto no Senado, Mauro Miranda (PMDB-GO), disse que o estatuto coloca à disposição das prefeituras um grande número de ferramentas para a gestão urbana, possibilitando que o poder público possa reduzir o abismo das desigualdades sociais.
- O combate à ociosidade da terra urbana e à especulação imobiliária, a gestão participativa, o respeito às possibilidades ambientais e a parceria com a iniciativa privada podem proporcionar a melhoria das condições de vida dos habitantes das cidades - destacou Mauro Miranda.
Apesar de aprovado com apoio dos parlamentares e da sociedade civil, o Estatuto da Cidade foi sancionado com alguns vetos. O mais importante retira do texto os capítulos referentes à legalização de imóveis urbanos públicos ocupados há mais de cinco anos. A decisão foi tomada porque o Executivo entendeu que o texto não era claro no que diz respeito ao conceito de áreas públicas. O próprio presidente explicou que, como constava no texto original "até as praças públicas podiam ser ocupadas".
11/07/2001
Agência Senado
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