Principais pontos do Estatuto do Desarmamento
Consulta popular - Uma consulta popular está marcada para outubro de 2005, quando a população decidirá se o comércio deve ser proibido. Até lá, as armas só poderão ser compradas por maiores de 25 anos que comprovem a necessidade e a habilidade técnica e psicológica para o manuseio da arma. O registro só será emitido pela Polícia Federal depois de autorizado pelo Sistema Nacional de Armas, do Ministério da Justiça.
Posse e porte ilegal - A posse fora das regras estabelecidas pode ser punida com até três anos de prisão. A pena chega a seis anos se a arma for de uso restrito ou proibido. O porte ilegal poderá ser punido com quatro anos de prisão - seis anos para arma de uso restrito ou proibida. Em ambos os casos não há a possibilidade de concessão de liberdade provisória.
Porte - Será permitido para policiais, militares, agentes da Agência Brasileira de Inteligência, funcionários de empresas de segurança em serviço, guardas penitenciários, guardas municipais das capitais ou de cidades com mais de um milhão de habitantes e para esportistas registrados.
Tráfico - Poderá ser punido com até 12 anos de prisão, caso o contrabando envolva armas ou munição de uso proibido ou restrito às Forças Armadas. Também não há liberdade provisória.
18/07/2003
Agência Senado
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