LUZIA TOLEDO QUER CRIAR O COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOCE
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal deverá apreciar no segundo semestre projeto da senadora Luzia Toledo (PSDB-ES) que propõe a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce. A bacia abrange 163 municípios de Minas Gerais e Espírito Santo.O projeto será relatado, na CCJ, pelo senador Carlos Wilson (PSDB-PE). A decisão terminativa, porém, cabe à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), que o apreciará posteriormente. Com a decisão terminativa, a aprovação pela comissão equivale à aprovação pelo Senado, salvo recurso.A criação do Comitê, segundo a parlamentar, segue as diretrizes da lei 9.433/97, que instituiu o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Em sua justificativa, Luzia Toledo lembra que essa lei coloca a bacia hidrográfica como a unidade básica de planejamento e ação para fins de gerenciamento dos recursos, seguindo a linha do desenvolvimento sustentado.O Comitê, segundo a proposta, deverá aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Doce, assim como acompanhar sua execução. Esse plano deverá ter como prioridades o abastecimento humano e de animais; o aproveitamento do potencial de geração de energia elétrica e de irrigação; o controle de cheias; e a preservação das áreas de proteção ambiental. Em sua justificativa, a senadora argumenta que a agricultura de baixa tecnologia pouco utiliza recursos de irrigação e a produção de energia hidrelétrica ainda tem um largo potencial inexplorado.Ao Comitê também caberá estabelecer as diretrizes para compatibilização dos múltiplos usos da bacia, além de ser responsável por arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados com a utilização dos recursos. Entre outras atribuições dispostas na proposição, esse Comitê deverá ainda propor mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e critérios para promover o rateio de custos de obras de uso múltiplo. Além disto, deverá promover a preservação e o aproveitamento dos recursos naturais da bacia.De acordo com o projeto, o Comitê será composto por representantes: dos órgãos e entidades federais com atuação predominante na área da bacia; dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo; de cada conjunto de municípios que formem uma subárea da bacia; das entidades civis de recursos hídricos com atuação na bacia; de usuários, cooperativas e produtores na área da bacia; e de cada subcomitê que vier a ser constituído em bacias de tributários do rio Doce.
09/07/1999
Agência Senado
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