PROJETO REGULAMENTA COMITÊ GERENCIADOR DA BACIA DO RIO DOCE
Projeto apresentado pelo senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES) define as atribuições do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, que abrange a região formada por esse rio e seus afluentes, envolvendo 163 municípios de Minas Gerais e Espírito Santo. O comitê passa a integrar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cumprindo determinação da lei nº 9.433, de janeiro de 97.
O comitê será responsável pela elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia, que deverá contemplar a preservação das áreas de proteção ambiental da região e o aproveitamento do potencial de geração de energia elétrica e de irrigação do curso principal do rio Doce. As Agências de Água de atuação na área da bacia serão obrigadas a submeter suas propostas orçamentárias, convênios e contratosde financiamentos e serviços à aprovação do Comitê que também vai estabelecer mecanismos de cobrançae sugerir valores para o uso dos recursos hídricos, se o projeto for aprovado.
- As complexas questões que estão, hoje, envolvidas no aproveitamento dos múltiplos usos das águas, transcendem a simples abordagem econômica. Há que se atentar para dar racionalidade ao uso e à preservação de um recurso escasso e com valor econômico intrínseco, mediante a montagem de um modelo de gestão onde se congreguem os esforços de todos os agentes envolvidos na questão tendo em vista a busca de objetivos comuns - argumentou.
De acordo com a proposição de José Ignácio Ferreira, o comitê será representado por cada um dos órgãos e entidades federais com atuação predominante na área da baciae o secretário-executivo será o dirigente da Agência de Água que atuará como órgão executor das ações do comitê.
29/12/1997
Agência Senado
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