Maior segurança para quem ganhar grandes prêmios de loterias
Com o objetivo de desestimular a lavagem de dinheiro e dar maior segurança e orientação financeira aos ganhadores de grandes prêmios das loterias realizadas pela Caixa Econômica Federal, o senador Heráclito Fortes (PFL-PI) apresentou projeto de lei (PLS 49/07) obrigando a Caixa a pagar o valor a ser recebido em parcelas trimestrais, não superiores a um milhão de vezes o valor da aposta mínima vigente na data da liberação da parcela.
Como exemplo, Heráclito Fortes citou o caso da Mega-Sena, que tem preço mínimo de aposta de R$ 1,50. Supondo-se um prêmio acumulado de R$ 40 milhões, a premiação seria paga em 26 parcelas trimestrais de R$ 1,5 milhão, além de uma outra parcela de R$ 1 milhão, no período total de seis anos e meio, todas atualizadas monetariamente.
O projeto já se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando recebimento de emendas. Se aprovado, vai para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) onde será votado em decisão terminativa.
12/03/2007
Agência Senado
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