Mais rigor contra abuso de autoridade: juristas sugerem pena de até cinco anos de reclusão
O crime de abuso de autoridade, atualmente com pena máxima de seis meses, pode passar a ser punido com rigor muito maior, com prisão de dois a cinco anos. A previsão consta de relatório aprovado nesta sexta-feira (20) pela Comissão de Juristas designada pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal.
O relator da comissão, procurador Luiz Carlos Gonçalves, esclareceu ao fim da reunião que o crime de abuso de autoridade se aplica a atos injustificados de violação dos direitos fundamentais do cidadão por agentes públicos. A figura do agente público compreende qualquer servidor ou autoridade, de um funcionário burocrático a um dirigente público, delegado de polícia ou juiz.
- Incorre em ato de violação, por exemplo, quem prender quando a lei não autoriza ou deixa de soltar quando era o caso – explicou Gonçalves.
Os juristas destacaram ao longo do debate formas habituais de constrangimento considerados abuso de autoridade, como o uso de algemas em investigados quando desnecessário. Segundo o advogado Marcelo Leal, uma das formas de abuso mais recorrentes no país é obrigar esposas, mães e irmãs de presidiários a passarem por revistas invasivas e vexatórias nos presídios. Explicou que a revista deve ser aplicada ao preso após as visitas.
– Obrigar uma mulher a ficar nua e fazer agachamento no espelho é inadmissível – ressaltou o advogado.
Tráfico de pessoas
A comissão aprovou ainda uma proposta para a ampliação da definição do crime de tráfico de pessoas, modalidade que até então só abordava o crime de tráfico para fins de exploração sexual. Foi prevista a inclusão do crime de tráfico para utilização da força de trabalho em que a vítima é submetida a condições análogas à de escravo e ainda com o objetivo de retirada de órgãos e tecidos do corpo humano. A pena vai de quatro a dez anos.
- Na possa proposta, a venda de órgão próprio não é crime, mas a compra. É considerada conduta gravíssima essa exploração, alguém que lucra com essa atividade de remoção, transporte ou venda de órgãos de outra pessoa - esclareceu.
Crianças e adolescentes
Os juristas aprovaram ainda capítulo que trata dos crimes protetivos da criança e do adolescente, ou seja, cometidos contra esse grupo. Conforme o relator, o texto mantém quase totalmente a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas como foi sugerida em reunião anterior a revogação da Lei das Contravenções, a contravenção associada ao oferecimento de bebida e outras substâncias que causem dependências, que ali se encontrava, agora passa a ser parte dos crimes protetivos, mas como crime.
- Trata-se de conduta que criminalizamos dando uma reposta penal mais severa. Nem tinha pena anteriormente e agora temos uma pena de um a dois anos, se o fato não for crime mais grave - explicou.
20/04/2012
Agência Senado
Artigos Relacionados
Juristas adotam mais rigor contra abuso de autoridade: pena vai até cinco anos de reclusão
Comissão de juristas propõe mais rigor para crimes contra o patrimônio
Projeto tipifica crime de terrorismo com pena de até 30 anos de reclusão
CCJ examina projeto de Sarney que aumenta pena de reclusão para crimes contra magistrados
Juristas querem pena leve para furto simples e rigor para explosão de caixa eletrônico
PROJETO AUMENTA PARA 45 ANOS DE RECLUSÃO A PENA PARA SEQÜESTRADOR