CCJ examina projeto de Sarney que aumenta pena de reclusão para crimes contra magistrados
Já está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo, o projeto do presidente do Senado, José Sarney, que aumenta para até 40 anos de reclusão a punição para quem cometer crimes contra magistrados, membros do Ministério Público e policiais.
- O autor desse tipo odioso de crime deve saber que estará sujeito a passar na cadeia a maior parte de sua vida, correspondente à possível duração da vida que destruiu - disse Sarney na justificativa do projeto.
Segundo explicou o senador, atualmente o homicídio comum, previsto no Código Penal, estabelece pena de reclusão de seis a 20 anos, enquanto o homicídio qualificado tem pena de 12 a 30 anos.
- Isso quer dizer que a lei penal admite pena menor para um homicídio qualificado quando fixa a sanção mínima em doze anos, ao lado de vinte anos para o homicídio comum. Há evidente contradição técnica nesta dosimetria penal por oferecer a possibilidade de punição branda para o crime qualificado e exasperação do castigo para o crime comum, considerado menos grave pelo próprio tratamento legal - explica Sarney.
Por esse motivo, ele propõe, em seu projeto, que a pena para crimes contra magistrados, membros do Ministério Público e policiais seja reclusão de no mínimo 20 anos até 40 anos, mesmo que não haja a intenção de intimidar os demais servidores responsáveis pela segurança pública, pelos processos judiciais e pelas execuções penais.
- Os diários assassinatos de policiais, os repetidos homicídios contra membros do Ministério Público e, ultimamente, contra os próprios juízes, tornaram-se hoje uma afronta ao Estado de Direito. A sociedade clama por severidade nas punições, libertando-se o direito penal do antigo romantismo de sanções que estimulam o aumento dos delitos violentos - afirmou o senador.
O projeto poderá receber emendas na CCJ, que ainda designará um relator para a matéria. Se for aprovado na comissão, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados, já que é terminativo. A matéria só será examinada também pelo Plenário do Senado caso haja requerimento de senadores solicitando a medida.
20/03/2003
Agência Senado
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