Máquinas e implementos agrícolas não poderão ser penhorados
Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)aprovaram, em caráter terminativo, projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que determina que máquinas, equipamentos e implementos agrícolas sejam protegidos de penhora. A proposta teve o apoio do relator, senador José Fogaça (PPS-RS). Se não houver recurso para que a decisão seja submetida ao Plenário, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Segundo Simon, apesar de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que protege os bens de produtores rurais com base no Código de Processo Civil, bancos e credores ainda solicitam a execução de tratores e outros implementos agrícolas em penhora, muitas vezes com o uso de força policial. Com o projeto, ele espera dar aos agricultores garantias e tranqüilidade de que os seus meios de produção não serão mais alienados.
A CCJ também aprovou em caráter terminativo, com parecer favorável do relator, senador Romero Jucá (PSDB-RR), projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que estabelece direitos e deveres do usuário dos serviços públicos. A proposta determina que o cidadão que procura serviços públicos deve ser atendido na ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, gestantes, doentes e portadores de deficiência. Além disso, deve ser informado sobre o horário de funcionamento e a autoridade a quem recorrer em caso de reclamações ou sugestões; tem o direito de obter informações precisas sobre a tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado e sobre gastos, licitações e contratações, de forma a ter maior controle sobre a utilização dos recursos públicos.
Segundo o projeto, que regulamenta parágrafo do art. 37 da Constituição de 1988, o Executivo é autorizado a criar Ouvidorias de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. Em caso de danos ao usuário, o agente público pode responder a processo administrativo, que pode ser instaurado mediante representação do usuário ou a pedido de entidades de defesa do consumidor.
Despachantes
A matéria mais polêmica analisada pela CCJ na reunião desta quarta-feira (8) foi o projeto de lei da Câmara que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas. O relatório favorável do senador Amir Lando (PMDB-RO) foi aprovado com o voto de desempate do presidente da comissão, senador Bernardo Cabral (PFL-AM). A matéria, já aprovada pela Câmara, segue para exame do Plenário.
Para os senadores Waldeck Ornélas (PFL-BA) e Antonio Carlos Junior (PFL-BA), a ação dos despachantes pode ser negativa e, inclusive, representar prejuízos aos serviços públicos. Waldeck Ornélas disse ter tomado conhecimento de despachantes que se apropriavam de benefícios indevidamente e se disse indignado com a proposta. Já Antonio Carlos Junior considera um absurdo incentivar esse tipo de atividade.
Também contrário à proposta, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) recorreu à ironia e lançou o nome do ex-diretor da área internacional do Banco do Brasil, Ricardo Sérgio de Oliveira, para presidente do órgão. Como vice-líder do governo, Romero Jucá (PSDB-RR) recomendou a rejeição da matéria. Lando argumentou que a atividade de despachante carece de regulamentação e está suscetível a atos ilícitos. Na sua opinião, um órgão fiscalizador pode evitar a ocorrência de desvios. Ele também observou que a proposta já recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) quanto ao mérito, cabendo à CCJ a análise da sua constitucionalidade.
08/05/2002
Agência Senado
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