Marco legal para parcerias entre ONGs e governo será debatido na segunda-feira
Projeto que estabelece marco legal para contratos de parceria entre a administração pública e entidades não governamentais será debatido na segunda-feira (12), às 8h30, em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O texto (PLS 649/2011), do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), define um regime jurídico para regular as diferentes modalidades de parceria entre os governos federal, estaduais e municipais e entidades privadas sem fins lucrativos.
Participam do debate Vera Maria Masagão Ribeiro, diretora da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong); Antonio Alves de Carvalho Neto, secretário-adjunto de Planejamento do Tribunal de Contas da União (TCU); e Diogo de Sant'Ana, assessor da Secretaria-Geral da Presidência da República. Também foi convidado um representante da Advocacia-Geral da União (AGU).
Na justificação do projeto, Aloysio Nunes explica que o texto buscou integrar regramentos existentes em decretos, instruções normativas e portarias. O autor também incorporou na proposta sugestões do TCU e recomendações da CPI das ONGs, que funcionou no Senado de 2007 a 2010.
O autor reconhece a contribuição de entidades não governamentais na prestação de serviços e na assistência à população, em parceria com o poder público, mas argumenta que essa relação deve estar assentada em um marco legal permanente e com abrangência nacional.
Na proposta estão definidas, entre outras, responsabilidades dos dirigentes das entidades e dos gestores públicos envolvidos nos contratos de parceria. O texto estabelece, ainda, que a prestação de contas das ONGs deve seguir normas de contabilidade.
O PLS 649/2011 já foi aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Depois de votado na CMA, onde é relatado por Rollemebrg, seguirá para exame das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ).
09/11/2012
Agência Senado
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