Seminário na CMA discute marco regulatório para convênios entre governo e ONGs
Na próxima segunda-feira (29) a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) promove seminário sobre o Projeto de Lei do Senado 649/2011, que estabelece novo marco regulatório no relacionamento entre o governo e as entidades do terceiro setor, como organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip). O seminário será realizado no auditório da Interlegis, às 9h, com transmissão online pela página do Interlegis.
De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o PLS 649/2011 obriga as entidades interessadas em parceria com o poder público a observar princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. Os estatutos dessas organizações devem coibir a obtenção de vantagens indevidas por seus dirigentes e prever a divulgação anual de relatório de suas atividades e de suas demonstrações financeiras. Entre outras exigências, o projeto impõe mais rigor na seleção das entidades parceiras do governo, e, nos convênios de maior porte, submete as entidades parceiras a regulamentos de compras e de contratação de obras e serviços, como a Lei 8.666/1993.
Foram convidados para o debate Gilberto Carvalho, ministro da Secretaria Geral da Presidência da República; Vera Masagão Ribeiro, diretora-executiva da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong); Carlos Higino Ribeiro de Alencar, secretário-executivo da Controladoria-Geral da União (CGU); José Eduardo Sabo Paes, procurador de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Fábio de Sá e Silva, técnico de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Silvio Rocha Sant'ana, membro do Comitê Facilitador da Plataforma Por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil; Paula Raccanello Storto, professora de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Alexis Vargas, coordenador de projetos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), além de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
Depois de submetido à CMA, o projeto será discutido pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caberá à CCJ deliberar terminativamente sobre o projeto.
25/04/2013
Agência Senado
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