Marconi Perillo quer agilizar votação de regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal
O senador Marconi Perillo (PSDB-GO) fez um apelo ao Senado e à Câmara dos Deputados no sentido de agilizar a votação de três projetos de lei que regulamentam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Enviadas ao Congresso ainda no governo Fernando Henrique - como o PL 3744/00, que cria o Conselho de Gestão Fiscal e define sua composição e forma de funcionamento -, as três propostas tratam do enquadramento da União às exigências impostas pela LRF.
- Assim como para estados e municípios, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem que valer para a União, que precisa se enquadrar em seus limites - afirmou.
Segundo explicou, uma das propostas de regulamentação fixa limites globais para o montante da dívida líquida consolidada da União e tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde nem chegou a ter relator indicado. Quanto ao PL 3744/00, está na Comissão de Trabalho da Câmara e, antes de vir ao Senado, ainda deverá ser apreciado pelas Comissões de Finanças e de Justiça.
O último projeto citado é o PL 3431/00 e estabelece limites para a dívida mobiliária federal. Depois de ter sido aprovada pela Comissão de Justiça e de Cidadania da Câmara, a matéria ainda deverá passar pelo crivo da Comissão de Finanças antes de chegar ao Senado.
12/07/2007
Agência Senado
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