Mário Couto anuncia ações do PSDB contra abertura de créditos extraordinários
O senador Mário Couto (PSDB-PA) anunciou, em discurso no Plenário, que o PSDB ingressou na quarta-feira (12) no Supremo Tribunal Federal (STF) com sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra igual número de medidas provisórias que abrem à União créditos extraordinários que somam R$ 12,6 bilhões. As medidas provisórias que estão sendo objeto das ADIs são as seguintes: MP 399/07, MP 400/07, MP 402/07, MP 405/07, MP 406/07, MP 408/07 e MP 409/07.
Couto assinalou que as ações não contestam o mérito das MPs, mas o verdadeiro enquadramento dos créditos como extraordinários, conforme determina a Constituição brasileira. O senador lembrou que a Constituição especifica que um crédito extraordinário só pode ser aberto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, tais como nos casos de guerra, comoção interna e calamidade. Ele disse que não é o caso das sete MPs.
- Daqui para frente, o PSDB obstruirá toda e qualquer medida provisória que o governo enviar para o Congresso Nacional - afirmou.
13/03/2008
Agência Senado
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