Marisa Serrano quer informações sobre Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses do governo federal
A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) apresentou nesta terça-feira (10) requerimento ao ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, solicitando que libere aos parlamentares o acesso ao Portal de Convênios do governo federal. Esse portal viabiliza aos órgãos concedentes e convenentes o gerenciamento on-line de todos os convênios cadastrados, por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contrato de Repasses (Siconv).
- É um preceito constitucional a fiscalização dos gastos públicos por parte do Congresso Nacional. No meu gabinete e de outros parlamentares, as queixas são inúmeras, vez que as prefeituras encontram muitas dificuldades na implantação dos convênios para o Orçamento de 2009 - disse a senadora.
De acordo com informações do próprio Ministério do Planejamento, o Siconv e o Portal de Convênios foram legalmente instituídos pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.329, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
O decreto, citado por Marisa Serrano em seu requerimento, determina que "a celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas dos convênios sejam registrados no Siconv, que será aberto ao público via rede mundial de computadores - Internet, por meio de página específica denominada Portal dos Convênios, onde serão disponibilizados pelo governo federal todos os programas de transferências voluntárias".
Porém, de acordo com portaria interministerial, só são cadastradas no portal "órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos recebedores de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União".10/03/2009
Agência Senado
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