Martus Tavares explica LDO a parlamentares
A LDO 2002 traz entre as suas mais importantes metas fiscais, o estabelecimento de um resultado primário positivo das contas públicas (receitas menos despesas, excluindo juros da dívida pública), fixado previamente em R$ 31,69 bilhões, equivalente a 2,4% do PIB (Produto Interno Bruto), sendo R$ 26,4 bilhões do Orçamento Fiscal e da Seguridade, e R$ 5,2 bilhões das empresas estatais.
Após a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO também deve dispor sobre o estabelecimento das metas fiscais do país; fixar critérios para limitação de empenho e movimentação financeira; fazer a avaliação financeira e atuarial dos regimes de previdência social próprios dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); e definir a expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e os riscos fiscais.
Entre as principais alterações trazidas pela LDO 2002 - a lei maior que define os parâmetros dos gastos públicos e suas diretrizes orçamentárias - destaca-se a inclusão do pagamento do Sistema Único de Saúde (SUS), do seguro-desemprego e do abono salarial entre as despesas que poderão ser executadas antes da vigência da Lei Orçamentária, não sendo, portanto, tais despesas, prejudicadas por uma eventual demora na tramitação do Orçamento no Congresso Nacional.
Na LDO deste ano, previam-se liberações de recursos antes da vigência da Lei Orçamentária apenas para o pagamento das despesas de pessoal, benefícios previdenciários, pagamento de juros e transferências constitucionais.
A nova LDO que está tramitando na Comissão de Orçamento introduz ainda algumas modificações com relação ao pagamento de precatórios - estabelecendo critérios para o seu parcelamento e obrigando todas as unidades orçamentárias a discriminar o desembolso desses precatórios na Internet. A nova LDO permite também à União transferir recursos destinados ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros urbanos e suburbanos.
A conjugação da Lei de Responsabilidade Fiscal com a LDO, segundo se ressalta na área técnica do Ministério do Planejamento, é fundamental para permitir ao governo central o cumprimento das metas acertadas no acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI).
Em março último, o resultado primário para as contas do setor público consolidado foi superavitário em R$ 6,2 bilhões, alcançando R$ 15 bilhões (5,24% do PIB) no acumulado do ano. Esse valor supera em R$ 5 bilhões o critério de desempenho fixado na sétima revisão do acordo com o FMI para o primeiro trimestre deste ano, segundo informações do Banco Central do Brasil.
30/04/2001
Agência Senado
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