MAURO: DIREITO À MORADIA NA CARTA FORTALECE PODER DA SOCIEDADE
Mauro Miranda admite que, como acontece com os direitos fundamentais do cidadão brasileiro à educação, saúde, trabalho, previdência social, segurança, assistência aos desamparados e proteção à maternidade e à infância - previstos no artigo 6º -, o direito à moradia não solucionará de imediato o déficit habitacional de 5,1 milhões de moradias estimado pelo IBGE. Como os cálculos do IBGE excluem as moradias precárias como palafitas e barracos, o déficit total pode atingir 12 milhões.
O senador acredita, porém, que sua proposta viabilizará políticas públicas federais, estaduais e municipais na área de habitação, dado que a sociedade organizada nos partidos políticos, sindicatos, organizações não-governamentais, igrejas e universidades passa a contar com prévio apoio constitucional às suas reivindicações por acesso a condições dignas de moradia. Por outro lado, entende Mauro, assim como os programas governamentais nas áreas de educação, saúde, previdência social e proteção à maternidade e à infância têm que dar prioridade aos mais pobres, os sem-teto serão referencial para as autorizações de financiamentos habitacionais.
Tido como instrumento de desenvolvimento econômico nos países desenvolvidos, a inclusão do direito à moradia nos textos constitucionais foi recomendada pela ONU na 2ª Conferência sobre Assentamentos Humanos (Habitat II), realizada em na capital da Turquia, Istambul, em 1996. Baseado no mesmo princípio, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, firmado em assembléia geral das Nações Unidas realizada em dezembro de 1966 e promulgado no Brasil em decreto de 1992, inclui o direito à moradia adequada entre os que devem ser protegidos pelos estados-membros.
11/02/2000
Agência Senado
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