MAURO MIRANDA SAÚDA APROVAÇÃO DA PEC QUE CLASSIFICA MORADIA COMO DIREITO



O senador Mauro Miranda (PMDB-GO) manifestou sua satisfação diante da próxima aprovação final, na Câmara dos Deputados, da proposta de emenda constitucional (PEC) que classifica a moradia como direito fundamental dos brasileiros, ao lado da educação, saúde, trabalho, segurança e Previdência Social.
Para Mauro Miranda, a PEC virá sanar uma lacuna da Constituinte. "O teto é instrumento precioso de integração familiar e social, contribuindo para a redução da violência urbana, do consumo de drogas e do desemprego. Quem tem endereço, tem aquele referencial mínimo para facilitar as relações de trabalho. Por isso, a moradia deve ser consagrada como garantia básica da família, na Constituição", disse.
Ele citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estimando em 5,1 milhões de moradias o déficit habitacional do Brasil. "Os dados não são mais alarmantes porque o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) reconheceu como moradias as casas de papelão, os barracos das favelas e as palafitas. Do contrário, o déficit subiria para 12 milhões de unidades".
Ao concluir seu discurso, Mauro Miranda afirmou que a solução da moradia no Brasil passa pela destinação de recursos públicos a fundo perdido para as famílias mais carentes. "Em Goiás, temos a experiência de construções de 40 metros quadrados ao custo de R$ 2.500 por unidade, no sistema de meio mutirão. Através de uma política de massificação de moradias, chegaríamos a custos finais baixos, democratizando o acesso dos futuros beneficiários".
Em aparte, o senador Maguito Vivela (PMDB-GO) cumprimentou o expositor pela oportunidade da apresentação da PEC da moradia. Também em aparte, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) manifestou sua preocupação com a inadimplência do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que se tornou uma "arapuca" para os mutuários. "Estou espantado com a insensibilidade do governo de não propor soluções viáveis e urgentes".

30/11/1999

Agência Senado


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