Medida provisória que trata de certificado para diamantes é o primeiro item da pauta
Duas medidas provisórias e um projeto de lei de conversão seguem obstruindo a pauta do Plenário. Nesta terça-feira (30) a Medida Provisória nº 125/2003 será a primeira a ser discutida e votada. A matéria trata da instituição, no país, do Sistema de Certificação do Processo Kimberley (SCPK) para importação e exportação de diamantes brutos. O sistema se refere a um mecanismo internacional de certificação de origem dessas pedras preciosas. O principal objetivo do SCPK é evitar que, no comércio internacional, diamantes sem certificado de origem sejam usados para o financiamento de conflitos armados ao redor do mundo.
Com a aprovação dessa MP, ficaria proibida a entrada no Brasil de diamantes provenientes de áreas deflagradas, assim como a venda de diamantes brutos com origem não legalizada. Na avaliação do Executivo, ao instituir o SCPK e certificar a origem de seus diamantes, o Brasil passa a ter acesso ao mercado internacional da pedra preciosa.
Já a MP nº 126/2003 estabelece que a União assume a responsabilidade civil perante os danos causados por possíveis atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronaves operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo.
O Projeto de Conversão nº 24/2003 dispõe sobre o Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica. A matéria é resultado da alteração, pela Câmara dos Deputados, da MP nº 127/2003, que estabelece um aporte de R$ 9 bilhões às companhias distribuidoras de energia. Os recursos serão provenientes de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Se a pauta for desobstruída com a votação das MPs e do projeto de conversão, o primeiro item a ser apreciado pelos senadores é o projeto de lei da Câmara (PLC nº 58/2003) que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego.
26/09/2003
Agência Senado
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