MELO QUER ARRECADAÇÃO DE ICMS PELOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E ENERGIA
O senador Geraldo Melo (PSDB-RN) pediu hoje (dia 27) a imediata discussão e votação pela Casa de proposta de emenda constitucional de sua autoria que suprime a proibição de o estado produtor arrecadar o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) na exportação de petróleo e energia elétrica entre unidades da federação. Ele lembrou que a proposta foi apresentada em março de 1995.
- O único efeito dessa norma constitucional é o de proibir o pagamento de ICMS no estado onde são produzidos os bens a que se refere quando remetidos para outros estados. Isso prejudica os estados produtores mais pobres e em nada beneficia o usuário final dos produtos derivados de petróleo, gás ou energia elétrica - justificou.
Geraldo Melo comentou que o consumo de petróleo e energia elétrica varia de acordo com a renda e o tamanho da população de cada estado, mas que a localização das jazidas e das quedas d'água não segue essa regra e, geralmente, estão nas regiões mais pobres. "Enquanto as regiões produtoras de petróleo ou energia são consumidores quantitativamente desimportantes desses produtos, os estados mais desenvolvidos são seus grandes consumidores", salientou.
- Ao punir o estado produtor, proibindo-o de arrecadar o tributo e transferindo para o estado consumidor toda a receita, a Constituição consagra, absurdamente, um mecanismo permanente de transferência de renda das regiões mais pobres para as mais ricas - disse.
Geraldo Melo explicou que, para o consumidor desses produtos, o dispositivo constitucional é indiferente, pois o ICMS é um imposto não-cumulativo. "Não se conhece até hoje qualquer explicação que revele ao país quais são os interesses superiores do povo brasileiro que justificaram essas exceções", frisou.
Em aparte, o senador Jefferson Péres (PSDB-AM) elogiou o pronunciamento, lembrando que seu estado é prejudicado por essa isenção de ICMS, visto que Manaus possui a única refinaria de petróleo da região Norte.
27/10/1997
Agência Senado
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