Mesmo aprovado, projeto que estabelece formas de afixação de preços de produtos e serviços gera divergências
Mesmo aprovado, o projeto de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (PFL), que estabelece formas de afixação de preços de produtos e serviços para conhecimento pelo consumidor, provocou debate no plenário. O deputado Vieira da Cunha (PDT) justificou que sua bancada não havia dado acordo para votação da matéria e anunciou voto contrário ao projeto por considerar que “o assunto é polêmico, controverso e está sendo objeto de várias demandas judiciais”. Lembrou que o tema mereceu uma portaria do Ministério da Justiça, indicando uma comissão especial para propor “formas de aprimoramento dos critérios e padrões para visualização de preços de produtos expostos à venda”. E disse que isso ocorreu devido “à forma não transparente pela qual muitos estabelecimentos comerciais agem em relação aos consumidores na questão do preço.” Disse que embora os supermercados venham contestando a portaria, disse ser necessária a manutenção do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor que assegura a clareza e precisão quanto à qualidade e preço das mercadorias.
O deputado Bernardo de Souza (PSB) afirmou que a afixação do preço em cada item de mercadoria constitui “uma vitória dos direitos do consumidor brasileiro” e o projeto em questão “nos atira de volta aos tempos anteriores, permitindo que os tribunais começassem a ser buscados de novo por quem pensa que não tem que cumprir a última decisão judicial”. Contrário ao projeto, ele lembrou ainda que a matéria propõe uma fixação do código de barras junto aos itens expostos nos supermercados e outros estabelecimentos, o que, na sua opinião, “não é no item exposto, o que significa o retorno puro e simples à situação anterior”.
O deputado Onyx Lorenzoni, autor da proposta, argumentou que seu projeto é o aperfeiçoamento de lei atualmente vigente em oito estados da Federação e “ao contrário do que os parlamentares contrários à matéria argumentaram, “o projeto é para orientar e estabelecer claramente normas de afixação de preço em mercadoria e não há nele nada que não possa ser utilizado em defesa do consumidor, porque estabelece um elenco de regras que o comerciante se vê obrigado a cumprir para zelar pela informação adequada”. Enfatizou, também, que a criação de uma lei estadual “é da competência constitucional de complementar a legislação federal para estabelecer regras claras tanto para o lado do consumidor quanto para o lado do fornecedor”.
A deputada Luciana Genro (PT) acusou Onyx de “tergiversar, para não dizer que o verdadeiro objetivo do seu projeto é abrir uma brecha legal para que os grandes grupos supermercadistas possam voltar a questionar a obrigatoriedade de colocação de etiquetas nos produtos expostos nos seus supermercados”. Disse não ser contra o sistema de leitores óticos, que agilizam a passagem dos produtos pelo caixa, mas lembrou que o sistema não pode substituir as etiquetas que fornecem a informação clara, correta, adequada ao consumidor, que precisa ter a certeza do preço que está pagando pelo produto”.
11/28/2000
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