Projeto estabelece direitos dos pacientes em serviços de saúde
Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), projeto de lei que garante ao paciente acesso a todas informações sobre o seu estado de saúde, riscos e benefícios dos tratamentos prescritos e o manuseio do respectivo prontuário médico. De acordo com a proposição, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), o paciente consciente e que não estiver em perigo de vida poderá até recusar tratamento, procedimento diagnóstico ou terapêutico que lhe for prescrito, desde que tenha o aval de um familiar.
O projeto classifica como ato de negligência o médico que deixar de esclarecer ao paciente e seus familiares as reais condições de saúde do enfermo e os riscos decorrentes da opção por não seguir o tratamento ou realizar o procedimento prescrito.
Lúcio Alcântara, que é médico, informou que a garantia dos direitos dos pacientes é comum em vários países, tanto no exercício da Medicina como nos tribunais de justiça e nos códigos de ética das organizações profissionais. No Brasil, conforme observou, essas garantias não existem, apenas prevalecendo a opinião dos profissionais da área de saúde.
Para o senador, o estabelecimento legal dos direitos dos pacientes, como o proposto, fará com que os trabalhadores e os serviços de saúde passem a reconhecer todos os pacientes como pessoa, "com base em princípios de respeito à dignidade, à vida privada, ao sigilo médico e à autonomia".
Na CCJ, o projeto será relatado pelo senador Pedro Piva (PSDB-SP). Depois de votada nessa comissão, a matéria será analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo - o que significa que, se aprovada pela CAS, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para que seja submetida ao Plenário.
04/01/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
Projeto estabelece direitos dos pacientes em serviços de saúde
Projeto define direitos dos pacientes em serviços de saúde
Direitos dos pacientes em serviços de saúde poderão ser regulamentados
Projeto de Hartung estabelece normas para concessão de serviços de saneamento
Projeto estabelece medidas para garantir direitos de preso em flagrante
Mesmo aprovado, projeto que estabelece formas de afixação de preços de produtos e serviços gera divergências