Mídia e Justiça são fundamentais no combate à exploração de menores
A superação da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve, necessariamente, o compromisso contínuo dos meios de comunicação e da justiça no Brasil com a difusão e a defesa dos valores de proteção integral da infância e juventude. Esta é uma das constatações expressas no relatório final da CPI da Exploração Sexual, que não se limita a apontar desvios de conduta nesse processo, mas também oferece recomendações para que o desenvolvimento da cidadania e a preservação dos direitos dos menores sejam alçados à condição de prioridade absoluta.
Além de sugerir ajustes no conteúdo da programação infanto-juvenil na TV, que deveria evitar a indução da erotização precoce e cultivar temas para um desenvolvimento humano saudável, a CPI acredita que crianças e adolescentes precisam ser tratados menos como consumidores e mais como sujeitos de direitos pela mídia. Segundo constataram os parlamentares, o desejo de consumo aparece como um dos principais motivadores do ingresso de meninos e meninas no comércio do sexo. “A mídia, em geral, tem valorizado o ter como fator de inclusão social em detrimento da valorização do ser humano”, atesta o relatório.
Problemas também foram detectados na abordagem jornalística sobre a infância e adolescência, embora estudo da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi) tenha observado um avanço no tratamento dado ao tema pela imprensa. De acordo com levantamento divulgado em 2003, que analisou 718 dos 3.717 textos publicados em 49 jornais, os veículos adotaram comportamento mais “pró-ativo” em relação a notícias sobre abuso e exploração sexual que diante de outros tipos de violência contra menores. Mesmo assim, a agência diz que ainda há muito a caminhar em termos de qualidade, profundidade e contextualização dos textos. Outro desafio é a superação da tradição sensacionalista.
Quanto aos aparelhos policial e judicial brasileiros, a CPI detectou a resistência em aceitar o princípio da proteção integral da criança e do adolescente na investigação e no julgamento de agressões sexuais contra menores. “O que se percebe, na quase generalidade dos casos, é que os inquéritos são superficiais, dificultando uma decisão judicial fundamentada”, conclui o relatório, registrando ainda que as lacunas do inquérito policial muitas vezes resultam em absolvição dos acusados por falta de provas.
Concorrem também para uma "cultura jurídica de negligência e preconceito" a demora na implantação de varas especializadas em julgamento de crianças e adolescentes; casos de corrupção de agentes estatais responsáveis pela aplicação da lei; e cumplicidade com integrantes de classes privilegiadas na condução desses processos. Isso levou os parlamentares a constatar que as redes de exploração sexual de crianças e adolescentes se estruturam dentro e fora do Estado.
29/07/2004
Agência Senado
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