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O substitutivo da Câmara dos Deputados à proposta de minirreforma eleitoral (PLS 441/2012), do senador Romero Jucá (PMDB-RR), está na pauta da reunião de quarta-feira (13) da Comissão de Constituição, Justiça (CCJ). Na última quarta-feira (6), a votação do texto foi adiada, após apresentação do relatório, para atender a pedido de vista coletiva.

O relator é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que se manifestou favorável, em alguns casos, à redação aprovada pelo Senado em detrimento das mudanças feitas pelos deputados.

Raupp rejeitou, por exemplo, a decisão dos deputados de alterar a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) para reduzir de 20% para 10% os recursos do fundo partidário destinados à criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

Ele manteve também a decisão anterior dos senadores de considerar  propaganda eleitoral antecipada a convocação de redes de radiodifusão pelo presidente da República e pelos presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), para divulgação de atos caracterizados como propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.

Uma das mudanças feitas pela Câmara acatada por Raupp refere-se à fiscalização partidária das eleições. Pelo texto aprovado pelos deputados, deverá ser incluído dispositivo na Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997) para limitar a dois o número de fiscais de cada partido ou coligação credenciados por seção eleitoral para acompanhar os trabalhos de votação.

Pirataria

Também está na pauta da CCJ o PLC 63/2012, que dá mais poder ao juiz nos processos relativos a crimes de violação de direito autoral e facilita a apreensão de bens falsificados.

O projeto foi proposto pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), ligado ao Ministério da Justiça, com o objetivo de ampliar a proteção aos direitos autorais e acelerar a punição dos responsáveis pela produção e venda de produtos pirateados.

De acordo com o texto, quando o bem apreendido não for considerado de interesse público pela Fazenda Nacional, o juiz passa a ter o dever de determinar a sua destruição e não apenas a possibilidade de tomar tal atitude, como previsto no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941).

Atualmente, apenas o autor que teve seus direitos lesados pode requerer a destruição do material pirateado, mas o projeto abre essa possibilidade à autoridade policial e ao Ministério Público.

A exemplo do que já ocorre com drogas apreendidas, explica o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto abre a possibilidade da destruição antecipada de equipamentos, instrumentos, produções ou reproduções violadoras de direitos autorais.

O relator apresentou um substitutivo, em que acrescenta algumas sugestões ao projeto original. Vital do Rêgo lembra que o mercado de produtos piratas tem forte relação com o crime organizado, “quadrilhas que praticam crimes gravíssimos como o tráfico de drogas e de pessoas para exploração sexual”, segundo observou o senador.

Paternidade

Os parlamentares devem analisar ainda o PLS 455/2011, do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que muda o artigo 1.601 do Código Civil para atribuir a todo pai – e não somente ao marido, como consta da redação vigente – o direito de contestar a paternidade dos filhos por ele reconhecidos.

A reunião da CCJ está marcada para 10h da quarta-feira, na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.

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