Minirreforma tributária sai por MP, diz Jucá
O governo deve editar até esta sexta-feira (30) medida provisória que põe um fim na cobrança cumulativa do Programa de Integração Social (PIS), que não chegou a ser votada na Câmara, segundo informação do senador Romero Jucá (PSDB-RR), vice-líder do governo no Senado Federal. No entanto, ainda não há uma posição fechada em relação ao parcelamento dos débitos tributários de estados, municípios, Distrito Federal, empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, previsto na Medida Provisória nº 38, que está obstruindo a pauta da Câmara.
- Não há decisão se esse parcelamento será incluído na mesma MP que termina com a cumulatividade do PIS ou se merecerá uma medida provisória à parte - disse Jucá. Mas acrescentou que os parlamentares estão -lutando- para que saia uma decisão sobre essa renegociação fiscal até esta sexta-feira, de forma a acabar com a inadimplência de vários setores produtivos.
Ele explicou que a Receita Federal e o Ministério da Previdência e Assistência Social ainda estão negociando uma sistemática de reescalonamento das dívidas que não privilegie quem estava atrasado, -mas também não mate os inadimplentes-. O vice-líder do governo disse que no momento em que a Câmara voltar a discutir a MP nº 38, poderá haver um entendimento para se retirar do texto do relator o que já estiver sendo tratado por essa nova medida provisória, evitando, assim, duplicidade de normas legais.
As alterações que a MP nº 38 sofreu na Câmara acabaram por emperrar os entendimentos com o governo. A principal delas foi a tentativa de beneficiar as empresas em dívida com o Fisco, criando o chamado Refis 2, que as isentaria do pagamento de multas. No caso do fim da cumulatividade do PIS, houve resistências dos empresários da agroindústria e de serviços, que alegaram prejuízos com o texto que estava sendo votado pelos parlamentares.
29/08/2002
Agência Senado
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