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Ministério orienta parlamentares sobre regras para emendas

Parlamentares e assessores tiveram a oportunidade de ouvir as orientações do secretário de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Oswaldo Duarte Filho, sobre o processo de apresentação de emendas à pasta.

Na reunião nesta terça-feira (11), na Câmara dos Deputados, Filho destacou os programas estruturantes do ministério e falou sobre os procedimentos necessários para evitar impedimentos à liberação dos recursos, especialmente diante das novas regras com o Orçamento Impositivo 2014, que torna obrigatória a execução das emendas individuais.

Para o secretário, o encontro foi uma oportunidade de explicar o cronograma previsto no novo sistema já que, até terça-feira (18), os parlamentares deveriam identificar todos os beneficiários, com nome e CNPJ.

No dia 21 de março termina o prazo para as prefeituras ou outros beneficiários enviarem a proposta e o plano de trabalho para análise, por meio do cadastramento no Portal de Convênios do Governo Federal (Siconv).

A Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social (Secis) terá até 15 de abril para analisar os projetos e, no caso de inadequações, os proponentes terão até o dia 25 para apresentar as correções. Todo processo de análise deve ser finalizado até 5 de maio. “Nós queremos que os parlamentares tenham sucesso na implementação das suas emendas, que vão reforçar os programas que temos na secretaria e automaticamente beneficiar a comunidade através da inclusão social”, afirmou.

Na audiência, foram enumerados os principais erros cometidos e identificados pela Secis no processo de análise para evitar futuros transtornos. Em 2013, por exemplo, do total de 82 emendas liberadas, sete chegaram a não ser empenhadas.

Entre os principais problemas de ordem técnica estão: a falta de indicação do beneficiário e do valor da emenda, a falta de apresentação do plano de trabalho no prazo, o não atendimento aos ajustes solicitados pelos ministérios, o não atendimento aos requisitos de ordem jurídica para a celebração do repasse, a incompatibilidade com a finalidade da ação orçamentária e o programa do órgão.

“Todas as informações foram minuciosamente explicadas aos assessores e deputados e a nossa expectativa é que eles, inclusive, antecipem-se enviando as informações para a nossa secretaria para que possamos entrar em contato com os municípios e também orientá-los”, ressaltou o representante do MCTI.

Facilidades

Do total de 58 emendas apresentadas ao Orçamento Geral da União 2014 no âmbito do MCTI, 40 são voltadas a projetos de inclusão digital, nove para o apoio à extensão tecnológica para inclusão social e desenvolvimento sustentável, oito para projetos e eventos de educação, divulgação e popularização da ciência, tecnologia e inovação e uma na área de tecnologia social e assistiva.

Oswaldo Duarte Filho alertou para a possibilidade de o município ficar impedido de firmar o convênio e de receber a emenda caso não atenda aos pré-requisitos legais exigidos.  “Qualquer impedimento inviabiliza a emenda”, reforçou. No sentido de orientar os beneficiários, uma das facilidades criadas pela secretaria, neste ano, foi a disponibilização dos termos de referência de cada programa estruturante da pasta no Siconv de forma antecipada, o que deve ser finalizado até segunda-feira (17).

“Então o município vai poder acessar esse documento e elaborar o seu plano de acordo com o que está preconizado e a Secis se coloca à disposição para orientá-los no caso de dúvidas”, acrescentou o secretário. A Central de Atendimento ao Cidadão da Secis atende pelo número (61) 2033- 8009.

Fonte:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

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