Ministério prorroga debate público de anteprojeto sobre proteção de informações pessoais
Foi prorrogado até o dia 31 de março o debate público a respeito do anteprojeto de lei sobre proteção de informações pessoais em bancos de dados públicos que o Ministério da Justiça deverá enviar à Câmara dos Deputados. Para participar, é preciso acessar o blog da consulta pública.
Segundo a proposta do Ministério da Justiça, qualquer informação pessoal só poderá ser tratada mediante o consentimento do titular ou em consequência de expressa previsão legal. O consentimento também é necessário para usos posteriores dos dados, como comercialização ou repasse a terceiros.
O blog, no ar desde o início de dezembro, traz a íntegra da proposta elaborada pelo ministério, entrevistas com especialistas e uma série de artigos. Ali, o internauta pode se informar sobre como a legislação de outros países trata a questão da proteção do cidadão num contexto em que as informações circulam livremente pela internet. Também é possível opinar sobre cada um dos dispositivos do projeto em discussão.
Ainda não há data para o envio da proposta à Câmara dos Deputados, onde se iniciará a tramitação no Congresso.
26/01/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
Debate público sobre proteção de dados pessoais é prorrogado por 60 dias
Ministério da Justiça promove debate internacional sobre proteção de dados pessoais
Sociedade tem mais um mês para opinar sobre proteção de dados pessoais
Projeto sobre pedido de informações ao Ministério Público é encaminhado à Câmara
Norte Energia diz que já enviou informações sobre Belo Monte ao Ministério Público
Collor quer informações sobre interceptações telefônicas pelo Ministério Público